15 fev, 2024 - 18:42 • Susana Madureira Martins
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Em 2021 foi aprovada a primeira lei da eutanásia. Após várias versões do diploma, entre dois chumbos do Tribunal Constitucional e dois vetos do Presidente da República, foi aprovado a 25 de maio de 2023 o atual texto que, porém, ainda não entrou em vigor por falta de regulamentação.
O prazo de 90 dias para a regulamentação já foi ultrapassado. Em outubro, o Ministério da Saúde justificou à Renascença que estava "a preparar a regulamentação em causa, estando a ser avaliadas nesta fase a metodologia de trabalho e as soluções jurídicas a adotar".
Por regulamentar estão duas questões: estabelecer o modelo de registo clínico dos pedidos de morte medicamente assistida e o modelo de relatório médico final. Falta também perceber como é que vai ser criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida.