Medina não tinha mesmo como saber da indemnização a Alexandra Reis? As questões (ainda) sem resposta

O Ministério das Finanças não sabia da indemnização de meio milhão a Alexandra Reis?

Apesar do Ministro das Finanças, Fernando Medina, insistir que nada sabia, alguém nas Finanças devia ter sido informado, por vários motivos:

• . A TAP tem uma tutela partilhada, entre as Finanças e as Infraestruturas;

• . Os governos de António Costa sempre atuaram tendo por base uma gestão hiper concentrada nas finanças, que controlam as despesas de todo o governo, o que tem provocado sucessivos constrangimentos em vários serviços, como é o caso recente do Hospital das Forças Armadas. Neste contexto, dificilmente se percebe que seja negociada uma indemnização de meio milhão, sem dar conhecimento a quem gere o dinheiro;

• . Além disso, a TAP não é apenas uma empresa pública, é uma empresa em processo de reestruturação, negociado ao cêntimo com Bruxelas, durante longos meses. Caberá a Fernando Medina prestar contas ao executivo comunitário sobre a forma como a empresa gastou o apoio do Estado. E, por tudo isto, é difícil acreditar que ninguém no Ministério das Finanças tivesse conhecimento da indemnização paga à ex-secretária de Estado do Tesouro.

A indemnização paga é legal?

É, no fundo, uma questão jurídica. Foi negociada no âmbito do Estatuto do Gestor Público ou do Código das Sociedades Comerciais?

Segundo o Estatuto do Gestor Público, a indemnização corresponde ao vencimento base até ao final do mandato, com o limite de 12 meses. Neste caso, seriam pagos menos de 500 mil euros.

Além disso, Alexandra Reis ainda teria de devolver parte da indemnização, porque assumiu funções noutro organismo público em menos de 12 meses, quando assumiu a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV).

Porque é que não se aplicou neste caso?

Para ser aplicado o Estatuto do Gestor Público, Alexandra Reis teria de ser demitida. Mas as duas partes acordaram que seria uma cessação negociada e a TAP anunciou mesmo ao regulador da bolsa que foi a empresa que iniciou todo o processo.

A TAP pode ser multada por mentir ao mercado?

À Renascença, o regulador, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), diz que está a avaliar a comunicação sobre este caso. Enquanto obrigacionista, a empresa não tem tantas responsabilidades como os emitentes de ações, mas não pode faltar à verdade.

A CMVM lembra que tem a responsabilidade de “aferir, no contexto dos procedimentos de supervisão instituídos e em respeito pelos seus deveres de segredo, as consequências legais aplicáveis a cada caso concreto”, mas não avança o que pode acontecer neste caso.

Segundo o Código dos Valores Mobiliários, a divulgação de informação falsa pode ser punida com pena de prisão até cinco anos ou multa.

A TAP pagou mais indemnizações a gestores desde que está em restruturação?

Desde julho de 2020, data em que a TAP recebeu o primeiro cheque do Estado, saíram cinco administradores da empresa por renúncia, incluindo Alexandra Reis, numa informação avançada pelo Jornal de Notícias.

A TAP não confirma se os restantes quatro receberam indemnizações.

A Renascença sabe, no entanto, que pelo menos um deles foi indemnizado: Antonoaldo Neves. O antigo presidente executivo saiu depois de chegar a acordo com o Governo e os acionistas privados, David Neeleman e Humberto Pedrosa.

Os outros três são Raffael Alves, João Gameiro e José Silva Rodrigues. Pelo menos um saiu sem qualquer quantia, uma vez que já não tinha remuneração.