Há um “bloqueio económico no acesso à Justiça”

Há um “bloqueio económico no acesso à Justiça”, não só pelo valor das custas judiciárias, como pelos critérios para receber apoio judiciário. A denúncia é feita na Renascença pela coordenadora-executiva do Observatório Permanente da Justiça.

Conceição Gomes considera que se trata de um problema grave de direitos humanos e não vê qualquer compromisso claro dos grandes partidos para o resolver. Diz que falta, em geral, uma reflexão séria sobre os problemas da Justiça e reclama um compromisso sério para baixar o valor das custas judiciárias e permitir que o apoio judiciário não seja apenas para indigentes.

Das ideias apresentadas pelos vários partidos com representação parlamentar nos seus programas eleitorais vê soluções para os problemas da Justiça que, ao longo do tempo, têm sido diagnosticados pelo Observatório?

Entre tantos programas e tantas medidas, naturalmente há algumas que se destinam a resolver problemas já identificados por nós. Por todos os programas passa a ideia da ineficácia do sistema, da morosidade, da necessidade de mais transparência.

O PS, e penso que o BE também, falam em relatórios, em prestação de contas com alguma regularidade para dar mais transparência ao sistema. É uma ideia interessante, mas também não é a primeira vez que é apresentada. Duma maneira geral, diria que os partidos apresentam sobretudo ideias avulsas. Muitas ideias avulsas. Não vejo nada de novo e sobretudo não vejo objetivos, não vejo fundamento para as propostas. O que nós precisávamos era de uma sistematização, de uma agenda estratégica, que definisse objetivos e as medidas capazes de os concretizar.

Com tantos problemas que têm sido reconhecidos, não a surpreende que a Justiça não seja uma prioridade dos programas eleitorais da generalidade dos partidos, com exceção talvez do PSD e do Iniciativa Liberal? No programa do PS, por exemplo, são definidas 12 prioridades para os próximos quatro anos e nenhuma delas diz respeito à Justiça

Para o Governo que cessou funções, a Justiça não foi uma prioridade – ou, pelo menos, se foi, não se percebeu onde é que essa prioridade se concretizou. Mas a verdade é que a Justiça, com exceção da questão da corrupção – e não se percebeu muito bem o que é que os partidos equacionavam – esteve praticamente ausente dos debates eleitorais. Mas ela aparece em todos os programas dos partidos, embora com mais ênfase de facto nos programas do PSD e do Iniciativa Liberal.

Esses dois partidos falam em medidas muito concretas, nomeadamente no reforço de meios. O PCP e o BE também.

Sim, têm mais medidas concretas do que tem o programa do Partido Socialista. Agora a ideia que eu recolho quando olho para os diferentes programas é que há muita falta de reflexão séria, no sentido de uma reflexão informada, consolidada sobre os problemas da Justiça. Até porque estamos a falar de um sistema que tem uma grande complexidade. E olhando para os programas eu não vejo políticas, políticas públicas devidamente informadas, refletidas, e com um olhar para o sistema no seu todo.

Diria que os partidos apresentam sobretudo ideias avulsas. Não vejo nada de novo e sobretudo não vejo objetivos, não vejo fundamento para as propostas

Por exemplo, a questão da morosidade dos tempos de inquérito, de que se tem falado muito. No inquérito, atuam uma panóplia de intervenientes: os juízes, os magistrados do Ministério Público, as polícias, os peritos… É preciso ter a noção deste conjunto, porque pode valer de pouco aumentar o número de procuradores se não se reforçarem os peritos que, em determinado tipo de processos, são essenciais. Basta um bloqueio para o processo não andar. E por isso é tão importante ter a noção do conjunto. Se quem está a definir políticas não compreender isto, obviamente não vai ter políticas assertivas.

Uma das áreas mais críticas pelo tempo que os processos demoram a ser resolvidos é a Justiça administrativa e fiscal. Vários partidos falam do problema. Mas apresentam medidas capazes de pelo menos minorá-lo?

Nós, na área tributária, temos de facto um problema dos atrasados acumulados e penso que é o PSD que fala num plano de contingência. Há aqui uma necessidade de reforçar equipas que coloquem em dia esses atrasos. Porque agora vai-se conseguindo dar resposta à litigância que vai entrando, mas há um acumulado muito grave e que é necessário resolver.

E aqui não há, obviamente, como fugir a um reforço claro de meios. É inadmissível nós termos decisões de primeira instância a estarem a acontecer dez anos, ou mais, depois da ocorrência dos factos que lhe deram origem.

Outro problema grave é o que custa aos portugueses recorrer aos tribunais. Em matéria de custas judiciárias, tirando os dois partidos mais à esquerda, o BE e o PCP, que falam em reduções significativas, encontrou, da parte de algum dos grandes partidos, um compromisso claro na redução das custas ?

Em geral, todos falam do problema. Identificam-no. Mas não apresentam medidas concretas. Em relação a este bloqueio económico no acesso à Justiça, nós temos, aliás, dois problemas: de um lado, o valor das custas judiciais e, do outro, a questão do apoio judiciário, que faz com que praticamente só os indigentes possam recorrer a ele. E isso é de facto urgente resolver. E eu não vi nenhum partido com um compromisso claro de baixar as custas judiciárias e de rever os critérios de apoio judiciário.

É um problema grave de cidadania, de direitos fundamentais de acesso à Justiça que nenhum partido enfrenta. É preciso baixar o valor das custas em geral. Porque não temos de facto um acesso universal aos tribunais. Mas, por outro lado, é preciso também rever os critérios de acesso ao apoio judiciário.

Dá ideia de que a Justiça é só para os ricos ou para os pobres. Uns porque têm muito dinheiro e outros porque têm tão pouco que consegue preencher os critérios de acesso. Ora, isto é intolerável. E por isso deve haver um compromisso muito claro de quem pode ser governo sobre essa matéria.

Os tribunais são um órgão fundamental do sistema de Justiça, mas há meios alternativos de resolução de conflitos que muitas vezes respondem melhor

Tem sido muito falada nesta campanha a proposta do PSD de alterar a composição dos órgãos disciplinares dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, de forma a que tenham uma maioria de membros não magistrados e até provenientes de profissões não jurídicas. Acha que essa proposta põe em causa a independência das magistraturas, como acusa António Costa? É um facto que vem em contraciclo com o que são as recomendações de organismos internacionais, como o Conselho da Europa…

De facto, os partidos mais à direita têm propostas para mexer na arquitetura do sistema de justiça, de mexerem nos órgãos de governo das magistraturas. Mas eu, em vez de ir agora analisar se essa ideia põe em causa a independência das magistraturas, o que gostava de sublinhar é que não é por aí que resolvemos qualquer um dos problemas da Justiça; não é por aí que se resolve o problema da eficiência ou da falta de transparência, da morosidade ou da qualidade das decisões judiciais.

Não acho que essa deva ser uma questão para discutir agora. É uma questão que exige uma revisão constitucional e uma reflexão muito ponderada, séria e informada. Acho que se deve discutir a governação do sistema, sim. Mas não por aí. Nós temos, ao nível intermédio, vários órgãos com competências de governação e isso cria um problema de gestão complexo que deveria ser visto. Mas essa questão eu não vejo refletida nos projetos eleitorais dos partidos.

Quer o PS quer o PSD prometem solucionar o problema da morosidade da justiça, remetendo a resolução de litígios para fora dos tribunais, para o que se chamam os meios alternativos de resolução de litígios. O PS propõe remeter os processos onde estejam em causa questões da vida das pessoas, como a regulação do poder paternal ou as heranças, para os julgados de paz e sistemas de resolução alternativa, e o PSD quer criar comissões independentes junto de entidades públicas, para resolverem conflitos de baixo valor. O que pensa sobre isto?

Devemos olhar cada vez mais para o sistema de justiça no seu global. Os tribunais são um órgão fundamental do sistema de justiça, é verdade, mas há outros meios alternativos de resolução de conflitos que muitas vezes respondem melhor à resolução de determinado tipo de conflitos – como a mediação e os julgados de paz.

Mas o que eu entendo é que esses meios alternativos de resolução de litígios devem ser públicos! Eu não percebo muito bem o que quer o PSD com essa inovação institucional de criar comissões independentes junto de entidades públicas nem percebo como é que vão funcionar. Eu acho que deveria ser feito um estudo aprofundado, mais académico, sobre as experiências que agora temos de soluções, digamos, mais privatizadas; os tribunais arbitrais deviam ser mais transparentes no seu funcionamento.

E importa sublinhar que muitos dos litígios em que o Estado é parte são decididos através destes tribunais. Quando falamos de transparência do sistema de Justiça não estamos só a falar dos tribunais, estamos também a falar destes mecanismos de justiça arbitral. Eu não me parece de todo que a solução seja criar mais inovações e que passem pela privatização da Justiça. Não, não pode ser por aí.

Continuamos pouco atentos à vulnerabilidade social, à situação das crianças, às vítimas de violência. São casos que precisam de uma decisão rápida

Alguma questão que considere relevante no diagnóstico que faz sobre o estado da Justiça e sobre a qual haja uma omissão programática por parte das principais forças políticas?

A questão da formação e da avaliação dos magistrados num ou noutro programa é tocada. Mas duma forma muito genérica. Mas eu penso que o próximo governo tem de ter uma atenção muito especial a este problema.

Em relação à formação, eu não penso que devamos encontrar modelos alternativos à escola da magistratura, o CEJ [Centro de Estudos Judiciários]. O atual modelo está longe de estar esgotado. Mas pode e deve ser melhorado, quer quanto aos formadores, quer às disciplinas, quer às próprias metodologias formativas.

Com frequência, nós ouvimos dizer que o CEJ não pode ser a reprodução das faculdades de Direito. E não pode. A formação dos magistrados tem de ser muito virada para a prática, para a discussão dos problemas com que os magistrados se confrontam. Mas também é preciso fazer reformas na especialização e na formação contínua.

É absolutamente inadmissível que nós continuemos a criar tribunais especializados e depois coloquemos lá juízes que não têm qualquer especialização. E tem-se feito um retrocesso nessa matéria. Aqui tem de se arrepiar caminho.

Veja-se o caso da criminalidade complexa: ninguém hoje aceita que os juízes não tenham de ter uma formação especial para isso. E os próprios magistrados a reivindicam. Este assunto é tratado ao de leve nos programas de alguns partidos. Mas é preciso ter aqui uma especial atenção.

E em relação à avaliação dos magistrados, o que é preciso mudar?

É preciso mudar duas coisas. Por um lado, os próprios parâmetros de avaliação. Nos trabalhos que temos vindo a desenvolver, é uma questão que aparece com recorrência: muitos magistrados querem inovar, querem ter outro tipo de ação nos processos. Mas o que é valorizado na avaliação é o número de processos que conseguiram despachar, quantos tem em atraso. Isso é importante, sem dúvida. Mas é preciso olhar também para a qualidade da decisão. E não estamos só a falar na qualidade técnica da decisão, mas também na forma como as pessoas são tratadas nos tribunais.

Continuamos pouco atentos à vulnerabilidade social, à situação das crianças, às vítimas de violência. São casos que precisam de uma decisão rápida. Mas também de uma preocupação muito especial com estas pessoas.

E não podemos alterar parâmetros de avaliação se não alterarmos também o perfil dos avaliadores. E aqui os conselhos das magistraturas têm um papel importante na seleção dos avaliadores e nas orientações que dão. Porque também só assim é que conseguiremos mudar a cultura judiciária, de forma a que esteja mais atenta às pessoas. Sobretudo, às mais vulneráveis.