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Sentenças da Ucrânia e da UE mutuamente reconhecidas. Que sinal é este?

14 set, 2023 - 19:44 • Pedro Mesquita

O novo procurador português na Procuradoria Europeia aponta que esta convenção reconhece uma maturidade mínima no funcionamento dos ordenamentos judiciais dos países envolvidos" e "pode facilitar a aproximação destes dois espaços geopolíticos".

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José Ranito, novo procurador português, sobre a entrada da UE na Convenção de Haia em sentenças
Ouça a entrevista

A União Europeia e a Ucrânia acabam de aderir à Convenção de Haia sobre sentenças, que garante o reconhecimento internacional e a execução das decisões proferidas pelos tribunais de outros países, em processos civis e comerciais.

Na prática, os 27 passam a reconhecer, nestes dois planos, as sentenças proferidas pelos tribunais da Ucrânia, e vice-versa. Tanto as sentenças como a sua execução.

Que importância poderá ter este passo, na caminhada de Kiev em direção a Bruxelas ou quando for possível reconstruir a Ucrânia?

Essa é matéria para os decisores políticos sublinha, em entrevista à Renascença, o novo procurador português na Procuradoria Europeia. José Ranito lembra, contudo, que esta convenção reconhece uma maturidade mínima no funcionamento dos ordenamentos judiciais dos países envolvidos" e "pode facilitar a aproximação destes dois espaços geopolíticos".

As sentenças de tribunais da Ucrânia e da UE, em matérias civis e comerciais, passam a ser mutuamente reconhecidas...que passo é este?

Basicamente, o Conselho da União aprovou o estabelecimento de relações convencionais, no quadro da Convenção de Haia, relativamente ao reconhecimento e execução de decisões de estrangeiros em matéria civil e comercial...e a Ucrânia é também signatária da mesma Convenção, que entrará em vigor agora em Setembro 2023.

Ou seja, independentemente de a Ucrânia, teria sido sempre importante para a União Europeia aderir a esta Convenção...

Sim, com certeza, porque existem Estados terceiros, fora da União, para além da Ucrânia.

Mas o facto dos Estados da União e a Ucrânia terem aderido a esta Convenção pode ser visto como um elemento preparatório de algo? Ou seja, a Ucrânia tem vontade de entrar para a União Europeia. A União Europeia também, de certa forma, já disse que as portas se vão abrir, em devido tempo. Isto pode ser visto já como um instrumento importante?

Isso será sempre uma decisão política relativamente aos Estados que integram a União. Francamente, não tenho quaisquer condições de antecipar. E, aliás, acho que ninguém tem.

Não obstante, esta convenção não e única. Isto é, existem um conjunto de convenções desta natureza nos vários Estados. E, têm, sobretudo, propósitos económicos.

O objetivo é a facilitação do comércio económico porque, evidentemente, uma das coisas que os agentes económicos ponderam é o modo como os sistemas judiciais funcionam em caso de litígio.

Portanto, eu não passaria imediatamente para essa ilação, mas não deixa de ser um marco. É importante porque esta convenção reconhece, de alguma maneira, uma maturidade mínima no funcionamento dos ordenamentos judiciais dos países envolvidos e, portanto, o sinal será simplesmente este.

Até que ponto a existência deste reconhecimento mútuo pode vir a ser importante, por exemplo, na reconstrução da Ucrânia?

Pois...isso compete a todos os decisores políticos e eu, fazendo parte da instituição a que pertenço, não tenho quaisquer condições de antecipar.

Bom, na perspetiva daquilo que poderá ser a evolução das relações comerciais com Ucrânia e a Procuradoria Europeia que é, ao fim e ao cabo, aquilo que também nos interessa enquanto organismo de cooperação reforçada para a tutela dos interesses financeiros da União Europeia, evidentemente que os assuntos relacionados com a atual situação da Ucrânia envolvem, e envolverão, matérias dos interesses financeiros da União. E aqui, sublinho duas realidades.

Por um lado, não conseguimos antecipar de que modo acontecerão, e se acontecerão, eventuais interações de natureza comercial para desenvolvimento país. E, por outro lado, o quadro sancionatório que está em vigor relativamente ao contexto em que a Ucrânia e se encontra.

Portanto, a existência de uma Convenção desta natureza, no reconhecimento de execução de sentenças em matéria civil e comercial, evidentemente que pode facilitar a aproximação destes dois espaços geopolíticos.

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