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Em Nome da Lei

Amnistia para jovens vai aumentar litigância e é um sinal errado, alertam constitucionalistas

08 jul, 2023 - 09:04 • Marina Pimentel

Antigo secretário de Estado defende uma amnistia no âmbito da política criminal, para combater estatísticas que nos colocam na cauda da Europa.

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Amnistia vai aumentar litigância e é um sinal errado

Se o Parlamento não alargar o âmbito do perdão de penas e da amnistia proposta pelo Governo, para assinalar a visita do Papa e a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), vai haver um aumento da litigância judicial, alertam os constitucionalistas Miguel Prata Roque e Jorge Pereira da Silva, no programa Em Nome da Lei, da Renascença.

Reclusos com mais de 30 anos poderão vir a invocar a inconstitucionalidade da legislação, pedindo uma revisão da pena, refere os especialistas em Lei Fundamental.

Miguel Prata Roque explica que, inevitavelmente, “a questão vai ser suscitada por outros reclusos. Quem tem 31 anos, quem tem 40, quem tem 50, vai fazer pedidos de revisão de pena, invocando esta lei. E dizendo que a lei é inconstitucional. E o juiz de execução de penas vai ter de decidir se assim é ou não. E depois há recurso para o Tribunal da Relação e este tribunal discutirá a questão. E mais tarde ou mais cedo ela chegará ao Tribunal Constitucional”.

O Governo aprovou uma proposta de lei com um perdão de um ano das penas de prisão até oito anos, de todos os que tenham idade entre os 16 e os 30. São excluídos os que, estando neste intervalo, tenham praticado crimes graves, como homicídio, violência doméstica ou burla, entre outros.

Adicionalmente, é fixado um regime de amnistia que compreende as contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda os mil euros, exceto as que forem praticadas sob influência do álcool e drogas, as infrações disciplinares e os ilícitos disciplinares militares e as infrações penais cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de multa. Estão em causa ilícitos praticados até ao dia 19 de junho.

"Multazinhas" não devem beneficiar

Também Tiago Duarte critica a medida, que está agora em sede de comissão parlamentar da especialidade, e deverá ser aprovada até ao dia 20 deste mês. O professor da Universidade Católica diz que o "preso não precisa da misericórdia da amnistia. O que o preso precisa é ver reconhecidos os seus direitos enquanto está encarcerado. Por outro lado, aqueles que tiveram, para usar uma expressão que eu ouvi na comunicação social, umas multazinhas, se calhar não devem beneficiar deste prémio da vinda do Papa. Quem tem umas multazinhas, responderá pelas multazinhas. Porque num Estado de Direito a responsabilidade pelos atos deve ser levada até ao fim”, afirma.

Tiago Duarte defende que “a generalidade das pessoas não percebe o tema da amnistia. Não percebe qual é a razão pela qual há uma espécie de um prémio, por vir o Papa a Portugal, para pessoas que não cumpriram a lei. E porque não então perguntar se a vinda do Papa a Portugal não podia dar um prémio a quem cumpriu a lei. Também se podia dar um prémio a quem cumpriu a lei. Também se podia comemorar a vinda do Papa atribuindo um dia de férias a todos os trabalhadores”, sublinha.

O professor da Universidade Católica defende que não se pode falar sequer de uma tradição de assinalar as visitas papais com uma amnistia, lembrando que com o governo de coligação PSD-CDS não houve qualquer ato de clemência do poder político, aquando da vinda de Bento XVI.

Amnistias para assinalar visitas papais criam uma confusão de planos entre o poder politico e a dimensão religiosa, que deveria evitar-se, defende Tiago Duarte. ”A ideia de que a vinda do Papa, no âmbito do poder religioso, perdoa pecados e depois o Estado, no âmbito do poder político e judicial, perdoa penas de prisão gera uma confusão. Como se fossem planos semelhantes. Como se houvesse uma ligação entre amnistiar pessoas que foram condenadas pelo poder judicial e a vinda do Papa numa missão religiosa. O que me custa mais é exatamente ser a propósito da vinda do Papa. Não a ideia de uma amnistia que poderia ser aprovada por algum motivo que se considerasse razoável".

Também o constitucionalista Jorge Pereira da Silva defende que “a associação da amnistia à Jornada Mundial da Juventude enviesa a argumentação ,desde logo porque muita gente vem invocar o princípio da separação entre a Igreja e o Estado”.

O professor de Direito Constitucional da Universidade Católica acredita que a polémica sobre a eventual inconstitucionalidade da medida acabará por ser ultrapassada com a decisão do parlamento de aprovar o perdão de penas para todos os reclusos que estejam nas condições previstas na proposta de lei e não apenas para os que têm os 16 e os 30 anos.

Mas defende que “há uma dimensão política aqui que é inescapável. E se nós formos ver as razões que justificaram as anteriores amnistias, nenhuma delas era constitucionalmente justificável. Estas decisões são sempre decisões profundamente políticas. Não têm uma justificação constitucional, num princípio. Nós podemos se calhar encontrar uma justificação para isto; política criminal, sobrelotação das prisões. Mas o problema aqui está no facto de se associar isto às Jornadas Mundiais da Juventude, numa associação um pouco ingénua, pueril, que depois enviesa toda a argumentação que vem a seguir. Porque se se dissesse, que a amnistia era por razões humanitárias ,ninguém ia por em causa. E por razões humanitárias em bom rigor não é nada.”

Mais presos com penas mais longas

Miguel Prata Roque entende que a amnistia tal como foi proposta pelo Governo, não tem respaldo constitucional. O antigo secretário de Estado do primeiro Governo de António Costa defende uma amnistia no âmbito da política criminal, para combater estatísticas que nos colocam na cauda da Europa.

”Portugal tem uma das taxas mais altas de população presa e ocupa também o segundo lugar nas penas mais longas dos países que fazem parte do Conselho da Europa. Pior que nós só o Azerbaijão, onde os presos cumprem em média 37 meses de pena efetiva. Em Portugal, em 2021, cumpriam 31 meses de pena efetiva. Por exemplo, se nós compararmos com outros países, a média europeia de encarceramento é de 8,9 meses.”

Miguel Prata Roque lembra que Portugal continua a ter uma sobrelotação prisional de 96,6% e ocupa a terceira posição no número de suicídios nas cadeias do conjunto dos países que fazem parte do Conselho da Europa.

O secretário-geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) descreve as condições nas cadeias portuguesas como miseráveis. Vitor Ilharco confirma que as celas estão sobrelotadas e os detidos ainda têm de dividir espaço com ratos e percevejos.

"Os reclusos vivem em celas que são medievais, com água a escorrer pelas paredes, sem vidros nas janelas. Têm de colocar nas sanitas garrafas de litro e meio de água, para não saírem ratos. Há percevejos, pulgas. A alimentação, a 80 cêntimos por cada refeição, que é o que o Estado paga, são 3,20 euros, por dia! Os reclusos não têm sistema de saúde. Não têm possibilidade de trabalho, nem de estudo. Na maior parte das cadeias, as visitas só podem ter uma hora por semana, ao contrário de duas como a lei estipula, porque são seguidas ainda as regras da Covid”, lamenta.

A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso considera que a amnistia proposta pelo Governo é uma caricatura. Defende que a falta de condições nas cadeias devia determinar uma redução da pena para os reclusos. E já apresentou nesse sentido uma proposta no Parlamento.

Vitor Ilarco diz que o Papa escreveu uma carta há cerca de um mês à sua associação e mostra-se convicto de que Francisco não se revê na amnistia com que o poder político quer assinalar a sua visita a Lisboa. “Nós recebemos há um mês uma carta extensa de sua Santidade, onde o Papa elogiava imenso a APAR e que muito nos emocionou. Nós temos passado para as cadeias a mensagem de que não liguem esta amnistia ao nome do Papa. Eu tenho a certeza que sua Santidade também ficará envergonhado com esta amnistia”.

Declarações ao programa Em Nome da Lei, da Renascença, transmitido aos sábados ao meio-dia na Renascença e disponível nas plataformas de podcast.

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