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Hora da Verdade

António Saraiva. “Anúncio extemporâneo” do ministro “penalizou” baixa do IRC que estava a ser “trabalhada”

06 out, 2022 - 07:00 • Susana Madureira Martins (Renascença) e Helena Pereira (Público)

Presidente da CIP acredita ser possível acordo de rendimentos com baixa selectiva de IRC e mexidas na derrama. O racionamento de energia neste Inverno não está colocado de parte, com António Saraiva a admitir que o país vai ter de adotar "algumas medidas de criar reservas com algumas reduções inteligentes de consumo"

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Hora da Verdade com António Saraiva
Hora da Verdade com António Saraiva

Em entrevista ao programa Hora da Verdade da Renascença e do jornal Público, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal CIP), António Saraiva, explica como a intenção inicial do Governo de António Costa sempre foi a de reduzir o IRC de 21 para 19% de forma transversal e mostra-se confiante na assinatura do acordo de competitividade e rendimentos, negociado na concertação social.

Será possível ter um acordo de rendimentos e competitividade antes mesmo da entrega do OE23?

É um dos objectivos para que nos tem desafiado o Governo. A meta é muito apertada, uma vez que o Governo quer apresentar a proposta na segunda-feira. Mas existindo boa vontade de todas as partes, governo e centrais sindicais, tudo é possível. O Governo gostaria de ter um acordo assinado antes do dia 10. Se tal não for possível, é possível que o acordo acompanhe a discussão do OE em sede parlamentar. O fundamental é termos estabilidade política - o que o Parlamento já tem - e estabilidade social com um acordo de médio prazo que em cima de toda esta imprevisibilidade que as actividades económicas hoje registam dê alguma estabilidade e alguma melhoria dos factores de competitividade para que assim também possamos melhorar a política salarial.

A proposta do governo é um aumento de 4,8% dos salários por ano até perfazer os 20% de aumento. Presumo que nessa altura as partes ainda estejam afastadas. Quais as contrapartidas necessárias do ponto vista da CIP?

Primeiro, gostava de dizer que nós já demonstrámos ao Governo que desde 2020 que estamos a convergir com a média da União Europeia no peso de remunerações no PIB. Mas este esforço a que o Governo quer obrigar a economia de 4,8% ao ano durante os próximos quatro anos implica um aumento da massa salarial de 1000 milhões de euros por ano. Em quatro anos são 4 mil milhões de euros. Obviamente têm que existir contrapartidas para este enorme esforço.

Que contrapartidas seriam essas?

Não podem ser, como até agora foi apresentado, meras previsibilidades de ter um texto muito vago. Aquilo que nós solicitamos, na melhoria dos factores de competitividade, são redução e previsibilidade da carga fiscal. Quando digo redução da carga fiscal, falo na redução da taxa nominal de IRC, dos 21% para os 19%. Inicialmente começámos com uma discussão dessa baixa ser transversal. Depois, pelos episódios que todos conhecemos, o governo abandonou essa ideia e hoje o que nos está a apresentar nas discussões bilaterais é que o IRC venha a baixar com diferenciação positiva para determinadas empresas que cumpram alguns critérios, a saber a evolução das tabelas salariais na contratação colectiva, o achatamento das remunerações em públicos masculinos e femininos, enfim, haver aí uma maior harmonia na distribuição salarial, ou seja, de determinadas práticas das empresas levarem a reduções do IRS. Mas o IRS não é a bala de prata, como eu tenho referido.

Essa proposta do Governo é fechada?

Não, estamos ainda num texto aberto. Estamos a caminhar no sentido de se obter o tal texto de acordo em sede de concertação. Mas isto resulta de reuniões bilaterais que os parceiros e o Governo vêm desenvolvendo para atingir esse mesmo texto.

A proposta do governo é de tal maneira fechada que a posição da CIP de reduzir a taxa dos 21 para os 19% está completamente afastada?

Como eu estava a explicar, a redução do IRC não é a bala de prata na redução da carga fiscal. É uma das variáveis mas não é a única variável porque nem todas as empresas, infelizmente, geram lucros. O IRC é apenas uma questão de coerência. Gostaríamos de ver cumprida a reforma do IRC como em tempos lá atrás, com outros governos foi, como sabem, aprovada. A par do IRC, pretendemos a eliminação da derrama estadual, sendo que 1% de redução do IRC é uma perda potencial de 100 milhões de euros (200 milhões se fosse 2 pontos percentuais) enquanto a derrama são 600 milhões. Daí a dificuldade maior que o Governo tem em eliminar a derrama e conceder alguma modulação na redução do IRC. Temos ainda a questão das tributações autónomas. Nós temos a questão dos lucros retidos e reinvestidos, temos a questão do reporte dos prejuízos fiscais, temos o financiamento às empresas e ao investimento. Há um conjunto de questões fiscais que queremos neste pacote de medidas. Queremos ver a carga fiscal reduzida nestes items que referi e previsibilidade para que não tenhamos, orçamento após orçamento, alterações invariavelmente para subir a carga.

António Saraiva confirma intenção do Governo em reduzir IRC
António Saraiva confirma intenção do Governo em reduzir IRC

Ainda é possível haver uma redução transversal do IRC? O ministro da Economia falou nisso, ainda na última reunião de concertação social voltou a defendê-lo, embora o ministro das Finanças tenha outro discurso. Para onde é que acha que vai tender?

Acho que vai tender para a redução com diferenciação ou discriminação positiva, como quiser chamar. Não vai haver uma redução transversal porque no início, quando estávamos a trabalhar na possibilidade da redução transversal, o ministro da Economia anunciou na feira do Calçado, em Milão, e fora de um tempo de apresentação da proposta de Orçamento...

Com isso estragou a negociação?

O Governo pretendia que esses anúncios da redução da carga fiscal fossem em simultâneo com a apresentação da proposta do OE porque não quis revelar antes de a proposta ser apresentada ao Parlamento e aos deputados o que ela viria a conter, embora paralelamente já estivesse a trabalhar com os parceiros sociais naquilo que seria essa redução da carga fiscal que tem que ser forçosamente plasmada na proposta de Orçamento.

O ministro da Economia, com a boa vontade que o caracteriza e na defesa do interesse das empresas, anunciou previamente aquilo que já vinha sendo trabalhado e de facto, penalizou esse objectivo. No governo e tanto quanto sei, no seio do PS, a medida já não era muito bem vista. O anúncio extemporâneo levou a que o governo a tivesse abandonado e hoje o que está a ser trabalhado nas reuniões bilaterais é a redução, mas de forma não transversal, só para incentivar determinadas práticas empresariais.

Isto fragilizou a posição do ministro da Economia nestas negociações? A CIP, neste momento, privilegia conversas com o ministro das Finanças em concertação social?

Não faço essa leitura. Como lhe compete, deve ser o ministro das empresas, deve defender o interesse das empresas e como eu tenho defendido que é tempo de Economia se sobrepor às Finanças...

Mas a palavra do ministro da Economia agora vale pouco ou não?

Nós, nas empresas, estamos habituados a divergências entre o director comercial e o director financeiro porque invariavelmente o director comercial quer mais vendas, o director financeiro quer suster custos e, por isso, estas questões até no governo são compreensíveis. A questão é melhorarmos os factores de competitividade e reduzindo a carga fiscal. O ministro das Finanças, primeiro que todos, terá que averiguar, conceder, abdicar de algumas das suas teses e beneficiar a economia, reduzindo esta brutal a carga de impostos que temos.

Tem receio que Fernando Medina possa vir a ser uma espécie de Centeno II? No sentido em que Mário Centeno conseguiu o excedente orçamental histórico em Portugal e nós estamos num contexto em que a receita fiscal está a aumentar e que há mais dinheiro que podia ser distribuído.

São pessoas com características diferentes. Obviamente que o Ministério das Finanças, pela sustentabilidade das contas públicas, pela redução do défice a que estamos obrigados, tenta obter os melhores resultados. Não é menos verdade, como acaba de dizer, que o país está a gerar para o ministério e para os cofres do Estado excedentes, desde logo pelo IVA, mas não só. A própria receita da Segurança Social tem estado. Se, como se está a trabalhar, viermos a celebrar este acordo, a massa salarial vai aumentar 1000 milhões de euros/ano e desses 1000 milhões o Estado vai arrecadar uma parte substancial. Quer pelos 23,75% que cobra às empresas pela TSU, quer dos 11% da Segurança Social de cada trabalhador. O próprio ordenado mínimo, nestes valores que estamos a falar à volta dos 759,760 euros, vai levar o Estado a arrecadar 242 milhões de euros de receita extraordinária. Por isso, atendendo a esta receita suplementar que o aumento salarial lhe vai trazer é razoável que o ministro das Finanças ceda, conceda à economia alguma dessa extraordinária e desta suplementar receita, aliviando a carga fiscal.

Do que tem visto até agora, o ministro das Finanças está a ser razoável?

Tem demonstrado razoabilidade, tem entendido as nossas preocupações da enorme carga fiscal, quer as que temos nas empresas, quer as das famílias e, por isso, está a construir-se uma redução da carga fiscal para uns e para outros, para as empresas e para as famílias, em sede de IRS.

O que é que acontece às empresas com uma subida destas até aos 760 euros do salário mínimo nacional? Em tempo de inflação, essas contas estão feitas?

Essas contas estão feitas e preocupa-nos porque as empresas estão a sofrer uma tempestade perfeita. Ainda estamos com os efeitos covid, com reduções de encomendas com reduções de receita, elevados custos de matérias-primas e interrupção das cadeias de abastecimento E agora vem somar-se a guerra os brutais aumentos dos custos energéticos, as matérias-primas e a sua escassez. As empresas estão com tesourarias depauperadas. Se em cima das mais fragilizadas há brutais acréscimos dos custos de produção ou dos seus custos de porta aberta, temos de ter alguma razoabilidade. Da mesma forma que temos que proteger camadas socialmente mais fragilizadas, temos que proteger camadas empresariais, tipologias empresariais mais fragilizadas e expostas a uma concorrência perversa.

Em relação a custos de produção, o que ainda pode ser feito para minimizar o impacto do preço da electricidade e gás?

Podem ser tomadas medidas a nível europeu porque estes aumentos resultam de questões geopolíticas, dos efeitos da guerra da Ucrânia. Hoje, o gás natural custa seis, sete vezes mais do que anteriormente. Uma empresa que tivesse consumos de 80 mil euros, hoje tem de 600. Uma empresa mais pequena que tivesse três, quatro mil euros, hoje tem 30 ou 40 mil. O que é que se pode fazer? É a União Europeia criar um bloco de ajuda, um fundo, da mesma maneira que fez em resposta a covid - os tais 700 mil milhões de euros no Next Generation, que depois deu a continuidade com os PRR. Aquilo que defendemos e tenho apresentado ao Governo é que se crie, no caso do gás natural, um défice tarifário à semelhança do que há tempos lá atrás se fez em relação à energia elétrica. Criar esse défice tarifário, articulando-o com a banca. Há maneiras de a banca ajudar nesta engenharia, nesse défice tarifário, como em bonds.

Qual tem sido a recepção do Governo a essas propostas?

Tem sido favorável. Não é um tema fácil, obviamente envolve outros Estados-Membros dentro da coesão e solidariedade da União. E ela nem sempre tem existido porque assimetricamente alguns vão tomando medidas, tentando minorar o efeito de dependência que criaram em relação ao gás russo. Isto não é fácil. Mas o que eu critico e tenho sinalizado é a morosidade da decisão, quer da União Europeia, no seu processo decisório, quer do próprio Estado português. O apoio às empresas vem agora em Setembro, o apoio às famílias veio um pouco antes. Estamos com esta tempestade perfeita há dois anos, com a covid, e desde Fevereiro com a guerra. Há muito tempo que tardam as respostas.

Acha que pode haver um racionamento de energia neste Inverno para famílias e empresas em Portugal?

Não há uma maneira boa de dar uma má notícia e não quero ser profeta da desgraça ou de más notícias catastrofistas. Mas temos que ter alguma fé que vamos ter chuva em maior quantidade do que tivemos nestes últimos dois anos. Estamos, como sabemos, com a maior seca dos últimos 500. E, de facto, em termos das alterações climáticas, temos fenómenos aos quais temos que nos saber adaptar. A ausência de água com a questão dos espanhóis gerirem a seu favor o Tratado de Albufeira, que lhes permite cortar os caudais em geometria variável de conveniência, cria alguma dificuldade de gerar energia eléctrica. As energias alternativas que temos desenvolvido não são suficientes para a necessidade de consumo que temos. Enfim, vamos ter esperança de que vai chover mais, porque se assim não for, vamos ter que tomar, nós país, algumas medidas de criar reservas com algumas reduções inteligentes de consumo.

Está a ser cauteloso mas que, no fundo, acha que é inevitável.

Estou a ser cauteloso por uma razão. Isso não se adivinha. Teremos que estar preparados para alguma eventualidade. Agora podemos ter sorte e ela não se verificar. Temos que precaver-nos para alguma coisa que vier a acontecer.

O plano de poupanças energéticas do Governo então não o convenceu?

Em termos da poupança energética, o governo vai ter que ir corrigindo o tiro. Apresentou um plano mas penso que vai ter que ir corrigindo o tiro à medida que os efeitos se verificarem, porque é impossível prever.

Não há um plano B que esteja a ser preparado?

Admito que haja um plano B porque, como digo, nós devemos estar sempre preparados para o pior desejando que ocorra o melhor.

Relativamente à taxa sobre lucros excessivos, a UE tem uma posição muito clara e favorável. Como representante das empresas, como é que vê este movimento a nível europeu de taxar lucros considerados extraordinários e inesperados?

Por vezes, o ser humano reage por impulso, por moda, por tendências e pelo politicamente correcto ou porque se tem em vista as próximas eleições e por isso muitas vezes tomam-se decisões mais emotivas que racionais. Lucros excessivos? As empresas fizeram-se para gerar lucros. A maneira de repartir esses lucros, de distribuir a riqueza, é que nos deve mobilizar a todos. Criação de riqueza é o fim em vista das empresas e depois deve-se fazer a distribuição correcta e equilibrada, para evitar as desigualdades, porque as desigualdades geram populismos e daí as ameaças às democracias.

Então e quando as empresas geram avultados prejuízos? Temos a mesma metodologia para lhes ir acudir? Temos de ter aqui alguma sensatez. Se existirem e nalguns casos existem lucros excessivos resultantes desta situação, é bom que se veja com esses sectores. O caso português tem especificidades. A União não é homogénea. Nós, em Portugal já temos a CESE. Essas empresas já têm uma carga de impostos que já são impostos extraordinários.

Houve pouca sensatez e muita emoção?

Acho que houve alguma emotividade.

Segurança Social. Há motivos de preocupação, a seu ver, em relação ao futuro das pensões?

Há reformas que têm que ser feitas no país e nós temos defendido três delas: a reforma da administração pública, a reforma da justiça e a reforma fiscal. A par disso, há outras que têm que ser discutidas em sede própria, quer em Parlamento, quer em concertação social. A reforma da Segurança Social tem que ser feita e pensada para lhe dar sustentabilidade. Não creio que estejamos ameaçados. Há cada vez mais receitas extraordinárias da Segurança Social. Estamos, felizmente, com um nível de emprego que nos surpreende agradavelmente e esperemos que assim continue. Há sustentabilidade mas temos que prever o futuro. O ser humano, quando não muda por inteligência, acaba por mudar por necessidade. Por isso, é bom que enquanto o possamos fazer por inteligência e com tempo, o façamos.

Gostava de fazer uma pergunta ainda sobre as empresas, a Europa e o PRR. Tem havido notícias de que são as grandes empresas que estão a absorver os maiores fundos europeus. O Presidente da República tem falado recorrentemente sobre a necessidade de se fazer um escrutínio à aplicação dos fundos. Como é que está a ver esta questão? Com preocupação?

Estou a ver com preocupação a fraca execução dos fundos. Quando se diz que as grandes empresas estão a absorver fundos recordo que se criaram as Agendas Mobilizadoras que envolveram empresas, centros tecnológicos, universidades e é através dessas Agendas Mobilizadoras que está em marcha o acesso. O que eu critico é a fraca execução do PRR. Temos uma janela temporal muito curta e por isso temos aconselhado a que o governo peça a Bruxelas algum alargamento do prazo, porque a pandemia e agora a guerra, vêm trazer variáveis diferentes ao problema. É desejável que se reveja o PRR nas suas metas.

Vamos passar por um outro tema que é o novo aeroporto de Lisboa. Há várias localizações possíveis. Para a CIP, há alguma em particular que agrade mais ou é indiferente?

Aquilo que a CIP defende é a rapidez e a urgência de um novo aeroporto. Os técnicos saberão qual será a melhor localização.

PS e PSD entenderam-se para a metodologia para o novo aeroporto. Gostava que se entendessem para outras matérias?

Gostaria que as grandes infra-estruturas e os grandes objectivos do país merecessem um amplo consenso em sede de Parlamento, no mínimo, entre os dois maiores partidos. Enquanto dirigente empresarial, defendo estabilidade, promoção de reformas, crescimento económico. Sim, fiquei contente com esse anunciado acordo. Pena é que esse acordo não seja mais amplo e mais frequente e que se estendesse a matérias fiscais e a tudo aquilo que o país precisa para a sua transformação.

Qual o balanço que faz destes seis meses de maioria absoluta?

Faço uma avaliação, apesar de tudo, positiva mas gostaria que alguns dos episódios a que já assistimos não se tivessem verificado porque aquilo que se começa a sentir ao fim de seis meses é a alguma desarticulação no seio do Governo. Vem um ministro transmitir uma opinião, vem depois outro ministro e as opiniões já não são coincidentes. Vem um ministro e anuncia uma decisão que o primeiro-ministro depois não corrobora. Preferia que não se tivesse instalado esta percepção que vamos tendo, de alguma falta de coesão, de objectividade. Estamos num tempo muito desafiante. Governar não é nada fácil. Mas também por isso deveríamos ter mais solidez, mais coesão. Quanto maior o problema, mais calma deveremos ter para o enfrentar. E, por vezes, é uma aparente falta de calma e tranquilidade que se verifica.

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