Comércio pede mais fiscalização e limites às baixas autodeclaradas

A apresentação de baixas para justificar faltas ao trabalho junto às férias e feriados aumentou com a autodeclaração de doença. É o que denuncia o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, João Vieira Lopes, que, em entrevista à Renascença, pede alterações à medida.

Em causa está uma iniciativa do governo de António Costa, que entrou em vigor a 1 de maio de 2023. Com a autodeclaração de doença, os trabalhadores com idade igual ou superior a 16 anos podem agora justificar ausências curtas, de até três dias, duas vezes por ano, apenas com uma declaração emitida pelo SNS24. O processo dispensa a participação de um médico - é o trabalhador que se responsabiliza pela veracidade da informação.

Na prática, o que as empresas têm verificado é que a autodeclaração de doença "levou a um maior número de ausências, nos dias a seguir às férias, aos feriados, etc, o que é atípico", diz Vieira Lopes.

A revisão da medida estava prevista um ano após a entrada em vigor mas, entretanto, o Governo e a ministra do Trabalho foram substituídos. A Confederação do Comércio diz que esta é uma questão para a Concertação Social, que só recentemente retomou os trabalhos. Na próxima quarta-feira terá a terceira reunião com o executivo, sendo que a primeira foi apenas protocolar.

Mesmo sem um balanço geral, o setor do comércio e serviços já pede que a medida seja ajustada. Vieira Lopes sugere "mecanismos de controlo mais eficazes", que podem passar por "mais fiscalização" e/ou "limitar o número de recurso a este mecanismo".

Patrões do comércio admitem salário mínimo nos mil euros em menos de 4 anos

A Confederação do Comércio não vai tão longe como os sindicatos, que querem mil euros já este ano, mas admite que a meta do Governo para o salário mínimo nacional pode ser antecipada.

João Vieira Lopes já tinha contestado a fixação de objetivos salariais a longo prazo, porque não querem discutir os aumentos "em abstrato, para muitos anos". Pelo contrário, preferem "ir ajustando, em função dos indicadores económicos", de forma anual, a partir de setembro ou outubro. Ou seja, em função do crescimento económico, da produtividade e da inflação.

Seguindo este raciocínio, não está em causa nenhum valor específico, mas o que a evolução da economia e o comportamento das empresas permitem pagar em cada ano. Por isso mesmo, em quatro anos, o tempo projetado pelo Governo, o salário mínimo pode já estar acima dos mil euros.

"Não há qualquer preconceito", garante Vieira Lopes, até porque "o facto dos salários serem baixos cria algumas dificuldades, reduz, por exemplo, o mercado interno, e grande parte do nosso tecido empresarial vive do mercado interno".

Nesta entrevista à Renascença, o presidente da Confederação do Comércio garante também que, de uma forma geral, o aumento salarial de 5% acordado com o Governo, no acordo de rendimentos, foi aplicado no setor. No entanto, "correspondeu a uma pressão bastante grande da inflação, que obrigou toda a gente a aumentar salários. Por outro lado, "em várias categorias e em várias áreas, há falta de mão-de-obra qualificada".

Os incentivos do Governo para que as empresas subissem os salários acabaram por ter um efeito limitado, até porque a aplicação "foi muito complicada", em termos de metodologias e legislação, afirma.

São alguns excertos da entrevista de João Vieira Lopes ao programa Dúvidas Públicas, onde fala ainda das reivindicações do setor para o próximo ano e do Orçamento do Estado de 2025, do novo Governo, da legislação laboral e da concertação social e do PRR.

Uma entrevista que será transmitida na Renascença este sábado, a partir do meio-dia, e que fica depois disponível online e em podcast.