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Tudo o que precisa de saber sobre o Mundial 2022 Últimas Notícias Mundial 2022
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  • Refugiados ucranianos. Câmara de Setúbal vai impugnar sanções da CNPD em tribunal

    COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS

    Refugiados ucranianos. Câmara de Setúbal vai impugnar sanções da CNPD em tribunal

    17 nov, 2022 - 15:24

    O município sadino considera que está a ser desrespeitada a lei da RGPD, que prevê que "as entidades sejam previamente avisadas" e que possam corrigir situações de uso negligente dos dados, sem instauração de um procedimento contraordenacional.
  • Governo analisa deliberação da Proteção de Dados sobre funcionários das Lojas de Cidadão

    Governo analisa deliberação da Proteção de Dados sobre funcionários das Lojas de Cidadão

    15 jan, 2022 - 16:37

    O processo da deliberação foi aberto em 2018, após participações de trabalhadores da Loja do Cidadão de Braga reportarem que, para atribuírem uma chave móvel digital aos cidadãos, tinham de se autenticar com o seu próprio cartão de cidadão.
  • CNPD nega ter contribuído para nova lei da videovigilância

    Administração Interna

    CNPD nega ter contribuído para nova lei da videovigilância

    23 mar, 2021 - 20:02

    Há pouco mais de um mês, o ministro Eduardo Cabrita afirmou que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) contribuiu para a nova lei da videovigilância. A CNPD, contudo, desmente o ministro. “A CNPD não se pronunciou sobre a proposta a que se referiu o Senhor Ministro da Administração Interna, de outro modo, o respetivo parecer estaria disponível no sítio da CNPD”, revelou à Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais.