01 set, 2022 - 17:03 • Manuela Pires
O líder da bancada parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) considera que “os regulamentos da Liga de futebol são inconstitucionais porque não cumprem a liberdade de expressão e de imprensa” e, por isso, pediu à Provedoria de Justiça que solicite a fiscalização da constitucionalidade do regulamento.
Em causa está o processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) á jornalista da SportTV, Rita Latas, devido a uma pergunta ao treinador do Sporting, Rúben Amorim, na entrevista rápida após o jogo com o Desportivo de Chaves.
Em declarações à Renascença, Rodrigo Saraiva refere ainda que este regulamento coloca não só os jornalistas, mas também os profissionais das forças de segurança “numa questão de dupla justiça, como se fosse um possível existir um órgão disciplinar desportivo a sancionar e passar multas a profissionais de órgãos de comunicação social”, refere o deputado liberal.
O regulamento em causa equipara os jornalistas a agentes desportivos, considerando a IL que a "subjetividade do conceito de agente desportivo, que coloca jornalistas e agentes das forças de segurança à mercê dos órgãos disciplinares de uma federação desportiva, atenta até contra o princípio da separação de poderes".
Rodrigo Saraiva espera agora a decisão do Tribunal Constitucional para que seja feita jurisprudência para que “não considerem os jornalistas um mero agente desportivo limitando a sua atividade profissional”.
Decisão do Conselho de Disciplina da FPF. Sindicat(...)
Para além deste pedido à Provedoria de Justiça, a Iniciativa Liberal chama ainda a atenção para o facto da presidente do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Cláudia Santos, ser deputada do partido socialista e vice-presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os deputados liberais entendem que não é possível acumular estas duas funções.
“A deputada vai ter de tomar uma decisão, se defende os direitos e as liberdades dos cidadãos ou se está a passar sanções e multas à segunda e terça-feira depois de uma jornada a profissionais de comunicação social”, remata Rodrigo Saraiva em declarações à Renascença.
O caso do processo disciplinar à jornalista da SportTV provocou uma onda de reações.
Repórter da Sport TV é alvo de inquérito disciplin(...)
O ministro da Cultura, que é também responsável pela tutela da Comunicação Social, considerou que a decisão de abrir processo disciplinar à jornalista da Sport TV "limita a liberdade de imprensa" e pediu ao CD que reconsiderasse.
"Acompanho com muita preocupação uma decisão que limita a liberdade de imprensa e que põe em causa princípios basilares da nossa Constituição. (...) Apelo, por isso, a que o Conselho de Disciplina da FPF reconsidere a sua posição", lia-se na nota de Pedro Adão e Silva.
Em declarações à Renascença, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Luís Simões, considerou um "atropelo" à liberdade de imprensa, consagrada na Constituição, o processo instaurado pelo CD da FPF à jornalista.
A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) também já repudiou a decisão do Conselho de Disciplina de "instaurar, ilegalmente", um processo a uma jornalista da SportTV por uma questão colocada ao treinador do Sporting.
Entretanto, o Conselho de Disciplina garantiu, esta quinta-feira, que não está a ponderar sancionar a jornalista da Sport TV Rita Latas.
O CD estava obrigado pelas normas do regulamento da Liga a instaurar um procedimento disciplinar, uma vez que constava no relatório do delegado, mas não pondera sancionar a jornalista", disse fonte oficial do Conselho de Disciplina da FPF, contactada pela Renascença.
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