MAI diz que só depois de concluído o concurso de compra da plataforma é que se seguirá a fase de aquisição das "bodycams" para equipar os elementos da PSP e GNR.
Presidente da ASPP/PSP lamenta ter sabido do atraso pela comunicação social e não pelo ministro da Administração Interna. Medida era esperada para este mês, mas só deverá ser aplicada em 2024.
Segundo o Ministério da Administração Interna, a plataforma de videovigilância é um sistema de gestão de vídeo único e é capaz de integrar sons, imagens e analítica de vídeo obtidos com bodycams de múltiplos fornecedores.
Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a regulamentação das regras de utilização das câmaras portáteis de uso individual ('bodycams') pelos agentes da PSP e da GNR.
Objetivo é garantir "transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais" e "dar proteção aos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força", afirma o ministro da Administração Interna.
No parecer pedido pelo secretário de Estado da Presidência, a CNPD considera também que é necessário a definição de “regras claras” quanto à utilização destas câmaras no contexto de manifestação ou reuniões de cariz político.