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A medida consta da proposta de Orçamento de Estado para 2024 que vai ser votado a 29 de novembro, antes de Marcelo Rebelo de Sousa formalizar a demissão do Governo.

No final de 2022, três dos 14 municípios estavam obrigados a recorrer a empréstimos. Apesar disso, o último ano foi melhor para as autarquias, que passaram de défice a excedente orçamental.

Henrique Raposo critica os ajustes diretos para as obras da JMJ. “Ninguém fez nada a tempo. E é um pouco triste, porque esta obra é fundamental, porque é acabar o Parque das Nações”, diz.

Criado em 2018 para famílias carenciadas, programa é financiado pelo PRR com 1.200 milhões de euros até 2026.

José Luís Carneiro sublinha que 64% dos incêndios desde o início do ano se deveram a negligência.

Os autarcas do partido alertam que a situação "coloca em causa a sustentabilidade financeira das autarquias locais", escrevem em comunicado.

Para José Manuel Silva, a descentralização de competências "está subfinanciada, nomeadamente na área da educação", o que tem causado "transtornos graves" ao funcionamento dos municípios.

Todos os números e dados que precisa de saber sobre a relação do setor público e do Estado com os escritórios de advogados. Quem paga mais, quem gasta mais, quais os contratos mais caros, ou qual o valor da contratação pública no universo dos contratos assinados.Esta é uma das partes do especial Renascença, "O império do ajuste direto".

A Renascença contactou as 10 autarquias e as 10 entidades públicas que nos últimos três anos têm contratos mais avultados com escritórios de advogados, utilizando o ajuste direto de mais de 20 mil euros, invocando as exceções previstas na lei. Saiba como justificaram a opção quase única pela contratação direta. Esta é uma das partes do especial Renascença, "O império do ajuste direto".

A análise feita pela Renascença às relações entre o setor público e os escritórios de advogados revela que apenas 1% dos contratos é feito com recurso ao concurso público. Na opinião de dois especialistas em Direito, a tendência alarga-se a outras relações com fornecedores de bens e serviços. A burocracia e falta de rapidez são os motivos apontados para que o ajuste direto tenha tanta preponderância. Mas onde fica a transparência?