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Quais as condições para ter acesso à isenção do IMT e de Imposto de Selo?
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Quais as condições para ter acesso à isenção do IMT e de Imposto de Selo?

13 jun, 2024 • Sérgio Costa


Esta medida só é válida para habitações cujo valor não supere os 316 mil 772 euros, ou seja, o equivalente ao quarto escalão do IMT.

Esta quarta-feira foi aprovada a isenção de IMT e de Imposto de Selo na compra de casa para jovens até aos 35 anos.

O Explicador Renascença esclarece como se pode aceder e que benefícios traz.

Quais as condições que permitem esta isenção?

Para além do limite de 35 anos, a medida terá efeito para quem pretende adquirir habitação própria permanente.

Não é válido para quem tenha possibilidade de adquirir uma segunda casa para férias ou para investir no mercado turístico.

Só na aquisição de casa própria permanente terá direito a não pagar IMT e Imposto de Selo

É válido para casas de qualquer valor?

Não. Também há um limite. Esta medida só é válida para habitações cujo valor não supere os 316 mil 772 euros, ou seja, o equivalente ao quarto escalão do IMT.

Contudo, está prevista uma isenção parcial para casas entre 316 mil 772 e 633 mil 453 euros (incidindo sobre esta parcela uma taxa de 8%).

Quer isto dizer que se a casa tiver um valor superior a 316 mil e 772, até esse valor fica isento de IMT. A aplicação do imposto só incidirá na parcela acima desse valor.

Quanto é que se poupa com a isenção?

Depende do valor, mas imaginemos uma habitação de com um valor de duzentos mil euros.

O valor a pagar de IMT seria próximo dos quatro mil euros. 1.600 euros seria o total de Imposto de Selo.

Ou seja, com a isenção prevista, a poupança será superior a cinco mil e 500 euros.

Quando é que a medida entra em vigor?

A intenção do Governo é que esta isenção entre em vigor em abril.

Nesse sentido, a proposta contou com o apoio da AD, da IL, do Chega e do PAN.

A ideia, recordo é promover a fixação de jovens no país.

Há alguma alteração à redução do IRS?

Não. Tal como estava previsto foi aprovado o projeto do PS que reduz as taxas do IRS até ao sexto escalão de rendimentos, bem como projetos do PSD e CDS-PP sobre a atualização dos escalões.

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  • Ana Beatriz Fernande
    15 jun, 2024 Lisboa 05:43
    Boa tarde. Comprei a minha primeira casa no final de maio deste ano com todas as condições referidas no artigo. Tenho direito a devolução do IMT e imposto de selo? Obrigada