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O que está em causa na compra de ações dos CTT pelo Estado?

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O que está em causa na compra de ações dos CTT pelo Estado?

04 jan, 2024 • Sérgio Costa


O tema está a gerar polémica. Há alguma ilegalidade? O negócio terá sido feito em segredo, porquê?

O que está em causa na compra de ações dos CTT pelo Estado?

Em causa está o facto de a Parpública, a empresa que gere as participações do Estado, ter adquirido ações dos CTT, empresa privatizada em 2014/15, por ordem do governo. A polémica está, entre outros pontos, no facto de o negócio ter sido sigiloso.

O negócio terá sido feito em segredo, porquê?

De acordo com o Jornal Económico, que avançou a notícia, a compra de ações dos CTT seria uma alegada moeda de troca para que Bloco de Esquerda e também o PCP, aprovassem o orçamento de 2021. Os dois partidos já fizeram saber que foram informados do negócio e que não mostraram interesse apesar de pretenderem a reversão da privatização dos CTT. De recordar que esse orçamento não passou, o que levou à dissolução do parlamento e a eleições. Em resumo, terá sido feito em segredo porque teria, alegadamente, objetivos políticos.

Mas há alguma ilegalidade?

Inicialmente desconhecia-se o parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial que é a entidade que avalia este tipo de negócios pelo Estado, mas já foi divulgado. Há também quem questione no plano ético, mesmo não havendo ilegalidades.

No plano ético, porquê?

Porque se, efetivamente, se tratasse de um meio para garantir apoio parlamentar ao Governo, o que não veio a acontecer, estaríamos eventualmente perante um caso em que o governo estaria a garantir objetivos políticos com dinheiros do Estado, ou seja, de todos os contribuintes. Estaria a usar dinheiro público com fins declaradamente políticos. É pelo menos a dúvida já suscitada pela Associação Frente Cívica. Este mesmo organismo sugere ainda a seguinte possibilidade: Como o negócio não foi divulgado, imaginemos que alguém conhecedor do negócio decide comprar ações e ganha eventualmente dinheiro com isso. Poderá ser uma situação de informação privilegiada- para a Frente Cívica isto tem de ser esclarecido.

Quem é o responsável pela aquisição de ações dos CTT?

A decisão foi assumida pelo então ministro das finanças João Leão que mandatou a Parpública a comprar até 1,95% de ações. O Estado acabou por ficar apenas com 0,24%. Contudo, surgem notícias de que a intenção inicial seria adquirir uma participação de 13%. Ou seja, seria na prática uma reversão da nacionalização pela via da compra de ações.

Se foi João Leão o responsável, por que razão Pedro Nuno santos está a ser questionado sobre o caso?

Porque na altura Pedro Nuno Santos era o ministro das Infraestruturas, com a tutela das comunicações. Pedro Nuno Santos diz nada saber sobre o negócio e remete explicações para o Governo- Governo do qual ele fez parte.

Fica claro que este será um tema, mais um, que irá continuar a ser debatido em período pré-eleitoral.

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