Tempo
|
Explicador Renascença
As respostas às questões que importam sobre os temas que nos importam.
A+ / A-
Arquivo
Fim das comissões nos créditos à habitação. Quando entra em vigor esta medida?

Explicador Renascença

Fim das comissões nos créditos à habitação. Quando entra em vigor a medida?

30 mai, 2023


Era o passo que faltava para acabar com todas as comissões nos créditos à habitação. Foi publicada, esta segunda-feira, em Diário da República a lei que acaba com as comissões de processamento de prestação em todos os empréstimos para compra de casa.

Quando é que esta medida entra em vigor?

A maior parte das novas regras entra em vigor esta terça-feira. Contudo, há artigos que passam a ter efeitos práticos entre 30 e 90 dias.

É um passo - mais um - para eliminar ou reduzir uma série de comissões cobradas aos clientes que contratam empréstimos para a compra de habitação. Trata-se de uma norma que, não só elimina comissões bancárias como, limita a cobrança de valores considerados abusivos e desproporcionais.

Que comissões são essas?

São comissões de valor reduzido, na maior parte dos casos, mas que, multiplicadas por milhões de clientes, são uma importante fonte de receita para os bancos.

Uma das principais é a comissão de processamento da prestação do empréstimo, que já tinha sido eliminada para os empréstimos após 1 de janeiro de 2021. Agora, as novas regras passam a contemplar todos os contratos.

Outra alteração é na análise e decisão na concessão do empréstimo: os bancos passam a cobrar apenas uma comissão pelo processo de avaliação de risco e decisão. É também eliminada a cobrança do distrate, que é o documento comprovativo do fim do empréstimo. Comissões relacionadas com habilitações de herdeiros vão ser limitadas a 10% do Indexante dos Apoios Sociais, pelo que nunca poderão exceder os 48 euros.

E, neste caso, as regras passam a vigorar só 90 dias depois da lei ter sido publicada em Diário da República.

E nos casos em que mudam os titulares das contas bancárias, o que acontece?

Também para esses casos, acaba a comissão de processos de alteração da titularidade de conta de depósito à ordem. Mas só em determinadas situações: divórcios, separação judicial de pessoas e bens ou a dissolução da união de facto, remoção de titulares falecidos ou a remoção de titulares de conta de depósito à ordem quando estes fossem os representantes legais de outro titular que tenha atingido a maioridade.

No entanto, a lei determina que esses pedidos de alteração devem ser acompanhados por um documento que comprove a razão pela qual é requerida a isenção da comissão.

Mas falavas, há pouco, de comissões abusivas e desproporcionais. Por exemplo...

Por exemplo, a comissão da fotocópia.

Como assim, comissão da fotocópia?

É que, atualmente, os bancos ainda podem cobrar o valor das fotocópias dos documentos relativos ao processo de cada cliente e podem, também, obrigar os consumidores a pagar pela emissão de segundas vias de extratos bancários e outros documentos. Contudo, esta regra também só entrará em vigor daqui a três meses, os tais 90 dias após a publicação em Diário da República.

Quanto é que os consumidores vão poupar com estas novas regras?

Isso varia de banco para banco. Mas, tudo somado, estaremos a falar de uma poupança que pode ir até aos 40 euros por ano com a eliminação das comissões nos contratos de crédito.

Novo Governo. Já se sabe quem são os novos ministros?
Sugestões para o Dia Mundial do Teatro
O que é que vai acontecer depois do primeiro dia de impasse na Assembleia da República?
O que se passa na eleição para presidente do Parlamento?
Técnica agredida em Coimbra. Por que é que estes casos são cada vez mais frequentes?
Faltam computadores. As provas vão mesmo ser digitais?
A Rússia tinha sido avisada de que era possível que ocorresse um atentado?
Estafetas precários em luta. Quais são as reivindicações?
José Sócrates ainda vai ser julgado por corrupção?
Há mais pedidos de licença alargada. Porquê?
Por que é que a natalidade vai continuar a cair pelo mundo?
Concluída a contagem dos votos dos emigrantes o que se segue?
Por que é que faltam tantos dentistas ao SNS?
Megaoperação Maestro. O que está em causa nas suspeitas sobre Manuel Serrão e Júlio Magalhães?
Greve de professores pode colocar em risco exames nacionais em formato digital?
Começou a contagem dos votos na emigração. Pode mudar o resultado das legislativas?
Como é que os contribuintes podem reclamar do valor das deduções do IRS?
Já se conhece o novo modelo de cartão de cidadão. O que se sabe sobre o documento?
Por que é que a Dinamarca introduziu o serviço militar obrigatório para mulheres?
O que é um orçamento retificativo e para que poderá servir?
O que se sabe sobre o surto de hepatite A em Portugal?
A Provedora de Justiça pede a inconstitucionalidade da lei da eutanásia. Com que argumentos?
Como vai chegar a ajuda a Gaza?
Santarém ainda pode receber o futuro aeroporto?
Quando teremos um novo Governo?
AD venceu, mas sem a maioria que lhe permita governar sozinha. Quais são os cenários em cima da mesa?
Há eleições este domingo. O que devo fazer para votar?
Contribuintes vão ter de pagar travão ao aumento das portagens?
Os meus dados biométricos por dinheiro. O que é a WorldCoin?
Como é que viciados em jogos online podem pedir para se autoexcluírem?
Qual é a estratégia industrial de defesa da UE?
O PS quer que professores aposentados voltem a dar aulas?
Como estão as listas de candidatos destas eleições?
Por que é que tantos portugueses não confiam nos políticos?
Verificando os factos. Quais têm sido as polémicas da campanha?
Ricardo Salgado foi condenado mas pode não cumprir a pena?
Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.