Quais as medidas do pacote "Mais Habitação" que estão a gerar polémica?

O Governo apresentou esta quinta-feira o pacote "Mais Habitação" que tem gerado muitas reações.

Das autarquias que não foram ouvidas, aos proprietários que prometem avançar para os tribunais, passando pelos partidos que ameaçam com o Constitucional, críticas não têm faltado.

O Explicador Renascença resume quais as medidas que estão a dar mais que falar.

Que medidas estão a gerar mais polémica?

Uma delas é a posse administrativa das casas devolutas para colocá-las no mercado de arrendamento.

O Governo prevê que o Estado, ou a autarquia respetiva, arrende, de forma compulsiva, imóveis que estejam desabitados, embora, claro, pagando uma renda ao dono.

Mas os proprietários falam num ataque ao mercado e ao direito à propriedade e prometem uma corrida aos tribunais.

É pelo menos o que diz a Associação Lisbonense de Proprietários, que representa mais de dez mil proprietários em todo o país - e não só em Lisboa, ao contrário do que o nome pode levar a crer.

Mas a medida também levanta dúvidas constitucionais.

Há especialistas que falam numa nova “nacionalização da propriedade imobiliária".

É o caso de Jorge Bacelar Gouveia que, à Renascença, diz que a medida é claramente inconstitucional, porque “fere o núcleo essencial da propriedade privada, a partir do momento em que o proprietário é obrigado a fazer um contrato de arrendamento que não quer, com base em critérios que são indeterminados”.

O que é que pode acontecer?

Para já a proposta do Governo fica em discussão pública, durante um mês, até 16 de março e a versão final vai ser depois aprovada.

Mas, entretanto, já há movimentos por parte de alguns partidos para travarem as medidas do Governo.

O presidente da Iniciativa Liberal, por exemplo, já indicou que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste pacote da habitação do Governo, assim que for formalizado, e desafiou o PSD a fazer o mesmo, porque são necessários 23 deputados e a IL só tem oito.

O que disse o Presidente da República?

Marcelo também vai ter a palavra e pode recorrer ou não ao Tribunal Constituconal, quando as medidas seguirem para Belém.

Para já, o que o Presidente diz é que ainda é cedo para ter uma ideia clara sobre o pacote, porque tem de se avaliar medida a medida e perceber em pormenor o que cada uma delas quer dizer.

Aliás, o chefe de Estado compara o pacote “Mais Habitação” a um melão: só depois de aberto é que sabe o que contem.

E o melão - como o Presidente lhe chama - só será aberto em meados de março, quando o Conselho de Ministros aprovar a versão final.

O que dizem as autarquias?

Os autarcas que se pronunciaram até agora criticam, sobretudo, o facto de terem sido ignorados e falam em desrespeito pelo poder local.

Carlos Moedas, o presidente da Câmara de Lisboa, considera “muito grave” que o Governo não tenha consultado as autarquias e diz que os problemas da habitação não se resolvem por imposição do Estado.

A Associação de Autarcas social-democratas também diz que não foi previamente consultada e, desde já, levanta várias dúvidas: Sobre a linha de crédito para obras coercivas, sobre a possibilidade de converter imóveis licenciados para comércio e serviços em habitação, sobre a simplificação dos processos de licenciamento municipais.

Aliás, o presidente da associação - Hélder Sousa Silva- já disse à Renascença que o PSD deve pedir aos seus constitucionalistas para analisarem alguns pontos essenciais do pacote.

E a Associação de Autarcas Social-democratas também é contra a proibição de emissão de novas licenças para alojamento local.

Essa medida também foi criticada?

Sim, embora os concelhos do interior possam continuar a emitir novas licenças para Alojamento Local. As outras é que não podem emitir novas licenças e as já existentes serão revistas a cada cinco anos, o que está a ser muito criticado pelos partidos à direita do PS, que lembram que o turismo é a principal fonte de receitas para muitas zonas e que o impacto da medida nas economias locais não foi estudado.

Mas as maiores críticas vieram, naturalmente, dos próprios envolvidos: A Associação de Alojamento Local acusa o Governo de querer dar uma machadada num sector que tem 55 mil famílias diretamente envolvidas no negócio, e agrega ainda 10 mil empresas.