Compromissos éticos dos candidatos às legislativas. Só PSD exclui envolvidos em processos

O “Compromisso de Honra”, a que estão obrigados os candidatos eleitos pelas listas social-democratas, prevê “a suspensão de mandato para os deputados que venham a ser condenados em primeira instância pela prática de crime praticado com dolo”; ou seja, com a intenção de provocar aquele resultado.

O deputado Hugo Carneiro, que participou na elaboração do documento, acusa “o PS de se ter limitado a fazer um compromisso ético com os seus candidatos a deputados, que repete o que já está na lei dos cargos políticos e titulares de altos cargos públicos”, defendendo que o PSD quis ir mais longe.

“Aquilo que nós prevemos é que sempre que alguém, por crimes suficientemente graves, seja condenado em primeira instância ou depois até obrigado a renunciar, com trânsito em julgado da sentença, então essa pessoa deve suspender ou renunciar aos lugares para os quais tenha sido eleito. E isto é aquilo que nós entendemos como fundamental para credibilizar o exercício de funções públicas para as quais um deputado é eleito”, explica.

Contrariamente ao PSD, o PS não prevê qualquer sanção ou dever de declaração dos candidatos a deputados pelas listas do partido que vejam o seu nome envolvido em processos-crime.

O “Compromisso Ético” socialista é omisso sobre a matéria, porque, argumenta o deputado e candidato Pedro Delgado Alves, é preciso respeitar o princípio da presunção de inocência.” Assim, neste exercício deve atuar-se exatamente como na Justiça, com os olhos vendados. “Não se pode abrir sub-chavetas e ter em atenção o caso concreto a ,b ,c ou d, e verificar que a questão poderia ser merecedora de uma resposta taxativa que implique uma suspensão de mandato ou mesmo a renúncia de funções quando a palete de circunstâncias que pode ditar a circunstância de alguém ser constituído arguido é imensa e em muitos casos tivemos até pessoas que foram investigadas e depois acusadas e depois ilibadas .Há que ter presente este equilíbrio”, concluiu Pedro Delgado Alves.

O compromisso assinado pelos candidatos das listas do PS, embora não exclua ninguém por ser arguido, implica “a renúncia à representação de interesses junto de entidades públicas, o chamado lobbying”.

Uma cláusula introduzida para estas eleições, depois de o PS e o PSD terem recuado na aprovação da nova regulamentação sobre a matéria. E que não impediu a deputada Joana Lima de voltar a ser candidata pelo círculo do Porto, depois de ter reconhecido publicamente que promoveu reuniões entre investidores brasileiros, para a compra da empresa Omni, e técnicos da Parvalorem, a empresa pública a quem a Omni devia 17 milhões de euros. Pedro Delgado Alves justifica a situação invocando mais uma vez o princípio da presunção de inocência.

O deputado comunista e líder da bancada, João Oliveira, utiliza o caso da candidata Joana Lima para defender que por mais regras e compromissos éticos que sejam criadas, é ao povo que cabe nas urnas separar o trigo do joio, defendendo que “a sanção dos eleitores do círculo do Porto, ao não reelegerem a deputada e ao não votarem na lista do PS, seria muito mais eficaz do que qualquer norma interna do partido socialista.”

João Oliveira defende que” o primeiro compromisso ético dos deputados deve ser o de prestarem contas sobre as suas promessas eleitorais e sobre o trabalho que desenvolveram” ao longo da legislatura. Mas os eleitores devem também exigir responsabilidades aqueles que elegem. Mas não o fazem.

“Eu já levo perto de 15 anos como deputado e se eu contar pelos dedos de uma mão as pessoas que me pediram contas pelo meu trabalho na Assembleia da República… sobram-me dedos. E esse talvez seja um dos primeiros problemas que temos- os eleitores não pedem contas aqueles que elegem.”

O Bloco de Esquerda defende que a medida que mais poderia evitar a promiscuidade entre as funções públicas e os interesses privados seria impor o dever de exclusividade de funções aos deputados, à semelhança do que acontece com outros órgãos de soberania, como o Governo ou os Tribunais.

Pedro Felipe Soares, líder da bancada bloquista, explica que embora não tenha conseguido fazer aprovar a exclusividade para todos os deputados, o partido impõe a medida a todos os candidatos das suas listas. “Consideramos que essa é a melhor forma de salvaguardar o interesse público da promiscuidade dos interesses privados. Com isto que não quero agora também lançar aqui um anátema, dizendo que quem não está em situação de exclusividade está debaixo de uma promiscuidade entre público e privado. Não é isso. Mas há um grau de transparência que se perde, quando a exclusividade não é pedida para o exercício do cargo de um deputado ou de uma deputada, a exemplo do que é para um juiz ou para um membro do Governo.”