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Novas regras de contratação público constituem “risco agravado de corrupção” - Em Nome da Lei

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Novas regras de contratação pública constituem “risco agravado de corrupção”

31 out, 2020 • Marina Pimentel


A denúncia parte do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, um dos convidados do programa Em Nome da Lei deste sábado, onde também estiveram os deputados Carlos Pereira (PS), Jorge Mendes (PSD) e Isabel Pires (BE).

As novas regras da contratação pública representam “um risco agravado de corrupção”, alerta o presidente do Sindicato dos Magistrados Públicos na Renascença.

António Ventinhas defende que, apesar de a proposta inicial do Governo ter sido melhorada no Parlamento, “o diploma diminui as medidas de controlo e prevenção feitas pelo Tribunal de Contas” e “isso tem riscos” de utilização ilícita de fundos europeus.

E lembra os alertas feitos pelo Tribunal de Contas no parecer sobre a proposta de lei, em que o órgão que fiscaliza a legalidade da despesa pública falava em “riscos de conluio, cartelização e até mesmo corrupção”.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público critica, em especial, a reserva territorial dos fundos europeus. “Admitindo a necessidade e dinamizar as economias locais”, António Ventinhas defende que “a lógica de proximidade entre as empresas e as autarquias representa um risco de agravamento da corrupção”.

O magistrado pergunta: “porque razão o Governo não optou por dar mais meios ao órgão responsável pela fiscalização da despesa pública” em vez de subtrair contratos públicos envolvendo os fundos estruturais do seu controlo prévio, com o argumento de que é preciso simplificar o processo para podermos “aproveitar plenamente os fundos europeus”?

A bancada do PS reconhece que deveria ter havido mais reflexão sobre o regime especial e as alterações ao Código da Contratação Pública”, mas argumenta que “o país foi surpreendido por uma pandemia de que ninguém estava à espera”.

Por outro lado, a “contratação pública foi considerada um fator de bloqueio da execução dos fundos estruturais”, acrescenta o deputado Carlos Pereira no programa Em Nome da Lei.

Foi preciso agir depressa para que o país pudesse usar o dinheiro de Bruxelas na recuperação da crise económica e social em que está mergulhado. “O momento especial que vivemos exige medidas especiais”, defende.

Mas Carlos Pereira reconhece que “as mudanças na lei não serão suficientes” e afirma que “o Governo tem de melhorar a qualidade das instituições para que estas tenham condições para apresentar projetos de qualidade”, para podermos utilizar, no interesse do país, os fundos estruturais.

O deputado socialista lembra que Portugal tem uma taxa de execução dos fundos estruturais tradicionalmente baixa, sobretudo, por razões administrativas e muitas delas burocráticas.

O problema torna-se mais grave agora, porque está muito mais dinheiro em jogo. “Em média, por ano, Portugal tem executado dois milhões de euros em fundos comunitários. Agora, vai ter de executar seis mil milhões/ano até 2016”, reforça.

O deputado socialista considera que “os factos não indicam que tenhamos um problema de má utilização dos dinheiros de Bruxelas. Temos sim um problema de baixa execução”, insiste.

Foi, por isso, necessário criar um regime especial para os contratos públicos que envolvam fundos europeus – prioritariamente habitação pública a custos controlados, tecnologias de informação, bens agroalimentares e contratos celebrados no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

É o regime especial destinado a facilitar e flexibilizar as exigências e controlos previstos na lei para os contratos celebrados pelo Estado.

As linhas vermelhas do PSD

Aprovado apenas com o voto favorável do PS, o diploma contempla, no entanto, várias propostas apresentadas pelo PSD. O deputado Jorge Mendes, que participou nas negociações em sede de comissão da especialidade, sublinha que o seu partido tinha “várias linhas vermelhas”.

Entre elas, os valores máximos autorizados para o Estado poder recorrer aos procedimentos de consulta prévia simplificada. Atualmente, esse valor é de apenas 150 mil euros. O Governo pretendia que pudesse abranger contratos até aos 5,3 milhões de euros.

O diploma – aprovado com a abstenção do PSD – define um teto máximo de 750 mil euros.

Outra das alterações feitas ao teor da proposta do Governo, e que os sociais-democratas não aceitavam, era a possibilidade de os júris poderem alterar os fatores de ponderação na avaliação das propostas, “o que poderia até ser uma situação incómoda para os membros júri”, defende Jorge Mendes. Essa possibilidade caiu.

Antigo autarca, Jorge Mendes considera “muito positiva a possibilidade de reserva territorial que pode ser feita pelas autarquias para garantir que os fundos europeus cheguem às suas regiões, sobretudo no momento de crise que atravessamos”.

O social-democrata explica que a reserva territorial é apenas para as autarquias, os ministérios em Lisboa não o poderão fazer, exatamente para permitir que o “dinheiro seja canalizado para o desenvolvimento local”.

Sublinha também a importância de o diploma aprovado pela Assembleia da República prever a criação de uma comissão independente, que terá como função acompanhar todos os contratos públicos que ocorram durante o regime especial de contratação, envolvendo os fundos europeus.

“Não foi conseguido o equilíbrio prometido”

O Bloco de Esquerda foi um dos partidos que votou contra a proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Na Renascença, a deputada Isabel Pires começa desde logo por afirmar quer “a constatação feita pelo Governo de que a contratação pública é uma área de bloqueio da execução dos fundos estruturais merecia uma reflexão mais aprofundada”.

Na opinião da bloquista, “não foi conseguido” o equilíbrio prometido pelo PS e pelo Governo entre a necessidade de simplificar a burocracia do processo de acesso aos fundos europeus e o reforço da transparência.

Isabel Pires considera positivo que o BE tenha conseguido fazer aprovar que a existência de contratação pública por parte das empresas e de medidas de combate à precaridade tenham uma ponderação positiva para a atribuição dos fundos europeus.

A deputada entende que a inclusão dessa regra “pode criar práticas positivas daqui para a frente”, mas lamenta que não tenha sido possível fazer aprovar também os mecanismos de fiscalização dessas boas práticas e até da sanção pelo seu não cumprimento.

O programa Em Nome da Lei é emitido aos sábados ao meio-dia e repetido à meia-noite.

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