É a justiça demasiado branda na apreciação de crimes sexuais?

Os últimos dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça revelam que, em 2016, a larga maioria dos condenados em Portugal por crime sexual beneficiou de pena suspensa.

Só 37% dos condenados por violação, coação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, e até de abuso sexual de crianças, cumpriram pena efetiva de prisão.

Face a esta aparente brandura da justiça na apreciação de um crime cujas participações aumentaram mais de 21% entre 2016 e 2017, o Governo promete mexer no Código Penal para agravar as penas. Será esse o caminho?

Para responder a esta questão e debater o tema, são convidados do programa deste sábado o juiz conselheiro João Silva Miguel, também diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ); Inês Ferreira Leite, professora de Direito Penal na Faculdade de Direito de Lisboa; Tânia Cruz, da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV); e a deputada do Bloco de Esquerda Sandra Cunha. Nem da bancada do PS nem do Governo houve disponibilidade de participação.

Não existem cheques em branco

Questionada sobre se subir para o quarto com alguém equivale a dar “luz verde” para que haja relações sexuais, a penalista Inês Ferreira Leite é perentória: “não há cheques em branco no consentimento para atos sexuais”.

“Estas perguntas surgem porque há um problema de base na nossa perceção do que é a criminalidade sexual. O consentimento é uma coisa que se deduz do contexto e das circunstâncias, não tem de ser expresso e falado necessariamente e deve ser aferido, como deve ser aferido em relação a qualquer outra coisa: se a pessoa, de facto, quis ou não naquele momento, com aquela pessoa, naquelas circunstâncias e naquele contexto praticar aquele ato sexual. Portanto, quando entra no quarto, não está a dizer nada sobre nada”, sustenta.

A advogada e professora na Faculdade de Direito de Lisboa considera que o que aconteceu a Cristiano Ronaldo é muito comum nas situações de intimidade, no namoro e mesmo no casamento – as pessoas acham que têm o direito de exigir tudo do outro porque fizeram uma aprendizagem distorcida da sexualidade, destaca.

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) critica, por seu lado, o abuso na aplicação da pena suspensa, que cria um sentimento de impunidade na sociedade. Tânia Cruz propõe que sejam aplicadas penas mais curtas, mas de prisão efetiva.

Já a deputada do Bloco de Esquerda defende que o Código Penal português desvaloriza os crimes contra as pessoas, por comparação com os crimes contra o património.

Face aos números de condenados com pena suspensa, Sandra Cunha sublinha que essa suspensão implica, na prática, que o agressor sexual pode depois de condenado continuar a ter uma vida igual à que tinha, enquanto para a vítima nada volta a ser como antes.

No seu entender, Portugal tem uma cultura judicial de desvalorização da violência sobre as mulheres, razão pela qual o Bloco propõe um agravamento das molduras penais e que o sexo sem consentimento seja considerado um crime de violação.

Ponderação é o que pede o juiz conselheiro João Silva Miguel, que dirige a escola onde são formados os juízes e os magistrados (CEJ). É preciso pensar bem antes de proceder a uma nova mexida no Código Penal, alerta, defendendo que as penas suspensas devem continuar a ser uma possibilidade ao critério do juiz.