Fernanda de Almeida Pinheiro. "O direito ao aconselhamento jurídico é ignorado desde o 25 de abril"

O Estado tem falhado na garantia do aconselhamento jurídico desde que há democracia. É o que defende a bastonária da Ordem dos Advogados, Maria Fernanda de Almeida Pinheiro, que alerta para os efeitos negativos na defesa dos direitos dos cidadãos e empresas.

"Vai-se disseminando pela sociedade que contratar um advogado é uma coisa muito cara, mas isso às vezes sai-nos mais caro do que aquilo que parece. A advocacia preventiva é a consulta e o aconselhamento jurídico, é absolutamente fundamental e é um direito constitucional que tem sido constantemente ignorado por todos os governos desta nação desde o 25 de abril. Isso pesa aos contribuintes, que tomam muitas vezes as suas decisões de uma forma completamente desavisada porque não têm consciência dos seus direitos", lamenta.

Para a bastonária, o Estado "não faz nenhum favor" ao garantir apoio jurídico aos contribuintes, mas os requisitos para aceder são "extraordinariamente apertados". No caso das empresas, "não existe".

"A consulta jurídica é obrigatória, mas tem sido muitíssimo descurada, mesmo do ponto de vista das pessoas individuais. Nas pessoas coletivas nem sequer existe. Era importantíssimo que as empresas portuguesas e as pessoas coletivas em Portugal tivessem aconselhamento jurídico permanente", apela.

A bastonária recorda que em 2019 foi feita uma proposta para que fosse garantido o acesso das empresas ao apoio jurídico, mas esta não foi aprovada. Ainda assim, espera voltar às negociações com o atual executivo.

Eu espero ainda ter oportunidade de discutir isto com o governo, não só alargar o conceito de apoio judiciário e de benefício aos cidadãos individuais, mas também às empresas. O regime atual continua a limitar o acesso ao apoio judiciário e era importante que nós conseguíssemos encontrar para os empresários e para as empresárias portuguesas esta almofada", diz.

Ainda assim, incentiva os empresários a pedirem defesa oficiosa à Segurança Social e sublinha o papel das microempresas para a riqueza do país.

"Mesmo não existindo ainda lei, peçam se necessitarem [de apoio jurídico]. A Associação Portuguesa para a Inovação e Desenvolvimento (IDSET) diz existem mais de 1.3 milhões de empresas em Portugal, e destas 65% são empresas individuais, 34.9% são sociedades e as microempresas representam 95% do total das empresas. Esta é a nossa realidade empresarial. É necessário auxiliar estas sociedades, porque elas representam também a riqueza do país", conclui.