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“Compromisso Verde” é um podcast quinzenal, da autoria de Cristina Nascimento, sobre crescimento sustentável e transição energética. Da pandemia dos plásticos aos pecados da chamada moda rápida, cada episódio um tema. Uma nova edição disponível às quartas-feiras às 18h00. Esta é uma uma parceria Renascença/Euranet Plus.
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Justiça ambiental. Faltam tribunais especializados, defende inspetor-Geral do Ambiente

Compromisso Verde

Justiça ambiental. Faltam tribunais especializados, defende inspetor-geral do Ambiente

28 set, 2022 • Cristina Nascimento , João Campelo (sonorização)


José Brito e Silva diz ainda que definições de crime ambientel assentam em conceitos indefinidos. Advogada especialista em Direito do Ambiente sugere assessoria aos magistrados que tenham de decidir sobre matéria ambiental.

O inspetor-Geral do Ambiente José Brito e Silva defende a criação de tribunais especializados em matéria ambiental.

“São matérias transversais à vida das pessoas, atravessa a economia, o trabalho, o lazer, a saúde e merecem um tratamento específico, uma formação específica”, diz.

A ideia é defendida na edição desta semana do podcast Renascença/Euranet “Compromisso Verde”, sobre justiça ambiental.

José Brito e Silva diz que ainda “há uma deficiente apreciação nos tribunais nas questões do ambiente” que, em parte, justifica-se por conceitos vagos na legislação.

”Quando eu vou à lei e me confronto com o que é crime ambiental, o crime ambiental vem definido em torno de conceitos indeterminados, como seja, prejuízo substancial e dano significativo”, explica.

José Brito e Silva argumenta que esta subjetividade não é um exclusivo do direito nacional, mas que advém da forma como são redigidas as diretivas comunitárias.

“Isto são preocupações transversais, não é específico do caso português, porque as diretivas do crime do ambiente, que depois se vertem em lei nacional, vertem-se em lei nacional em Portugal, Espanha, França, Itália, nos países europeus todos. Cada país depois define os seus próprios critérios, mas são critérios já condicionados pelas balizas da diretiva”, explica.

O inspetor-Geral do Ambiente assegura que, de forma geral, os operadores cumprem as normas ambientais, embora reconheça que há algumas empresas “residuais” que reiteradamente desrespeitam a legislação, tirando dessa situação proveito económico.

Opinião diferente tem Raquel Freitas, advogada especialista em Direito do Ambiente. Raquel Freitas, do escritório PLMJ, diz que assegura que “poluir sai muito caro e não é pela coima, é pelo dano reputacional”.

“Ninguém quer estar associado hoje em dia a danos ambientais e a prejudicar o ambiente. Há todo um movimento de nível dessas grandes empresas de procurar, até por mecanismos voluntários e com interesses comerciais, de mudarem a sua forma de estar, precisamente porque não querem que o seu nome fique associado a mais práticas ambientais”, assegura.

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