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Espaço do Consumidor - Facturas com prazo - 26/01/2017
Espaço do Consumidor - Facturas com prazo - 26/01/2017

Espaço do Consumidor

Facturas de água, gás e luz passam de prazo em seis meses

26 jan, 2017 • Fátima Casanova


Sabia que nenhuma das empresas que operam nestes sectores pode cobrar-lhe uma factura com consumos feitos há mais de seis meses?

Veja também:


Se recebeu uma factura para pagar referente a consumos feitos há mais de seis meses e a serviços públicos essenciais, saiba que não tem de a pagar.

De acordo com o artigo 10º da Lei nº23/96, “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”. Água, electricidade, gás, telecomunicações, serviços postais, serviço de tratamento de águas residuais e serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos são os sectores abrangidos.

Se, por algum motivo o consumidor pagou menos do que o consumo efectuado, a empresa tem até seis meses após o pagamento para cobrar a diferença.

A exigência deste pagamento deve ser comunicada ao consumidor por escrito, no mínimo, 10 dias úteis antes de terminar a data-limite fixada para efectuar o pagamento.

Recebi uma carta do fornecedor. O que fazer?

Caso lhe chegue uma conta de um serviço cujo consumo aconteceu há mais de seis meses, não tem de a pagar.

Envie uma carta registada com aviso de recepção para a empresa e invoque a prescrição, solicitando a anulação dos valores exigidos. Para tal, deverá ser o titular do contrato.

A Deco disponibiliza uma carta-tipo, que poderá utilizar para fazer a reclamação.

Não se esqueça de ficar com uma cópia dessa carta e de guardar os registos de envio.

Comentários
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  • Luis porto
    09 fev, 2017 Lisboa 17:58
    Gostaria que me inform assembly se esta legislaçäo também se applica para acertadas de contas quer de água ,electricidade ou Telefonie Cumprimentos.
  • Manuel
    02 fev, 2017 Santo Tirso 20:32
    Certíssimo. A lei já é antiga, mas mantém a validade. Quem paga é que faz mal, porque dá trabalho fazer reclamações e rebater os argumentos falsos das empresas, mas comigo funcionou. Agora se se cede a uma ameaça de corte de electricidade... Também o banco BPI me quis cobrar uma despesa depois de eu tirar de lá o meu dinheiro todo. Não paguei, apesar das ameaças de contencioso e de processos no Banco de Portugal. Acertaram as contas e ainda me deram os parabéns quando fiz anos...
  • Abílio Sousa
    02 fev, 2017 Chaves 19:26
    As facturas de luz/água devem ser consideradas de gerais e familiares para efeito de e-factura? Obrigado
  • Dora
    27 jan, 2017 Figueira 17:52
    Acho uma piada a está informação. Estive na mesma situação, escrevi p a empresa, escrevi p a Deco e tive de pagar na mesma. Nada fizeram. E se n pagasse 300 euros de acertos de ano anterior ameaçaram me q me cortavam a luz. Enfim....
  • Sônia
    27 jan, 2017 Viseu 01:09
    Parece -me um pouco estranho ser verdade, se as empresas sabem desta lei não iam deixar arrastar umA dívida por tanto tempo
  • Norberto Rodrigues
    26 jan, 2017 Mafra 17:52
    Recebi uma fatura do serviço telemóvel da empresa Vodafone de Setembro de 2016 no valor de 182€, como o normal era pagar 27 euros, solicitei um relatório detalhado de todas as chamadas que efectuei!!! Até à presente data não se enviaram esse relatório!!! Terei que pagar esse valor sem saber o que estou a pagar???
  • Francisco Paulino
    26 jan, 2017 Évora 17:28
    Gostaria de saber se a conta certa da EDP, onde se faz acertos após 12 meses prescreve. Francisco Paulino