REGULAMENTO

O presente regulamento estabelece as regras de participação no passatempo “NATAL EM PORTUGAL COM A RENASCENÇA E CASTELÕES”, organizado pela RÁDIO RENASCENÇA, LDA., com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 503183997, em conjunto com a LACTOGAL – PRODUTOS ALIMENTARES SA, pessoa coletiva n.º 511 236 077, Rua do Campo Alegre, Nº 830, 5º Andar, 4150-171 Porto

• TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO

a) O passatempo “NATAL EM PORTUGAL COM O QUEIJO CASTELÕES” (doravante referido como o “passatempo”) é uma ação de promoção organizada pela Rádio Renascença e pela LACTOGAL (doravante referidas como as “entidades organizadoras”) que tem por objeto a oferta de 1 (uma) viagem a Portugal para 2 (duas) pessoas com voo direto (ida e volta) até 1000€, com data de chegada ao Aeroporto de Lisboa na manhã de 20 Dezembro, ao ouvinte que viva fora do país e envie uma mensagem de áudio para o WhatsApp da Renascença (+351 962 007 500), a dizer onde vive, há quantos anos e do que tem mais saudades.

b) O passatempo realiza-se de dia 30 de setembro a 4 de outubro de 2024, durante o programa As Três da Manhã, da Renascença, entre as 07 horas e as 10 horas. Na segunda-feira seguinte, a Ana, Joana e Inês revelam a mensagem vencedora.

c) O vencedor será anunciado no programa “Três da Manhã” no dia 7 de outubro de 2024 e contatado pela Renascença, via WhatsApp, entre as 07 horas e as 10 horas.

d) Apesar de estar prevista a realização da emissão da Renascença no dia 20 dezembro, no Aeroporto de Lisboa, a Rádio Renascença e a LACTOGAL podem vir a ter necessidade de alterar a data e local do evento para uma data dentro do mês de Dezembro. O participante tem de estar disponível para aceitar essa alteração.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

• O Passatempo destina-se a todos os cidadãos portugueses, residentes no estrangeiro, com idade igual ou superior a 18 anos de idade à data da sua participação.
• Não serão admitidos ao Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores das entidades organizadoras ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com as entidades organizadoras possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.

3. COMO PARTICIPAR

O passatempo acontece através da conta do WhatsApp da Renascença (+351 962 007 500) e tem a seguinte mecânica:

Os ouvintes portugueses que vivam fora do Pais, devem enviar uma mensagem de áudio para o WhatsApp da Renascença (+351 962 007 500), entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a dizer onde vivem, há quantos anos e do que têm mais saudades. Na segunda-feira seguinte, a Ana, Joana e Inês revelam a mensagem vencedora. O vencedor é escolhido pela equipa d’ As Três da Manhã e o critério de seleção é a mensagem com maior criatividade e/ou emotividade e que mais impressionar a equipa.

• O passatempo realiza-se de 30 de setembro a 4 de outubro de 2024, durante o programa As Três da Manhã, da Renascença.
• Cada participante pode concorrer as vezes que quiser, sem limite de participações, no entanto, só poderá ganhar uma vez.

4. O PRÉMIO

O prémio é 1 (uma) viagem a Portugal para 2 (duas) pessoas com voo de ida e volta, com data de chegada ao Aeroporto de Lisboa na manhã de 20 Dezembro.

• Só poderá haver 1 (um) vencedor do passatempo;
• O prémio não tem carácter pecuniário, ou seja, não pode ser convertido em dinheiro, e é pessoal e intransmissível, ou seja, só pode ser usufruído pelo participante no passatempo;
• O vencedor será contactado pela RENASCENÇA, por WhatsApp para combinar a entrega do prémio.
• O agendamento da viagem é da responsabilidade da LACTOGAL. E não confere ao vencedor o direito de escolher a determinada companhia aérea ou rota. Essas decisões ficam a critério exclusivo da Lactogal.
• A viagem de chegada a Portugal (ida) está prevista para acontecer dia 20 dezembro, até às 9h para que o vencedor chegue durante a emissão ao Vivo da Renascença com AS TRÊS da MANHÃ a acontecer no aeroporto de Lisboa, entre as 7h e as 10h, no dia 20 Dezembro.
• Caso não haja voo para garantir o ponto 4 alínea c), a Lactogal pode propor a chegada a Portugal a 19 dezembro ficando responsável por garantir estadia de 1 noite em Hotel em Lisboa com refeições incluídas para o vencedor e acompanhante. Será também assegurado o transporte até ao aeroporto de Lisboa na manhã de dia 20 dezembro, até às 9h se o hotel ficar a uma distância superior a 2km do aeroporto.
• A viagem de regresso (volta) deve ser realizada até à segunda semana de janeiro 2025, sendo a estadia da responsabilidade do vencedor. A Lactogal poderá acordar a viagem de regresso com o vencedor, sendo a decisão final da Lactogal. E uma vez definido o regresso e emitidos os bilhetes não será mais responsabilidade da Lactogal quaisquer atrasos ou cancelamentos de voo da companhia aérea, ou outras situações como como mau tempo, riscos de segurança, agitação política e greve.
• A reserva da viagem deve ser realizada com um mínimo de 1 (um) mês de antecedência.
• O pagamento de impostos, taxas de passageiro, sobretaxas de combustível, taxas de serviço, taxas de reserva, taxas e impostos aeroportuários e todos os outros custos associados ao voo devem ser suportados pela Lactogal.
• É responsabilidade do vencedor garantir que fornece os dados corretos para que as reservas sejam processadas. A Rádio Renascença e a Lactogal não serão responsáveis por qualquer, engano a esse respeito.

5. RESPONSABILIDADE

a) Todos os participantes, ao participar neste Passatempo, aceitam integralmente, sem dependência de qualquer anterior declaração, os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

b) Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a RENASCENÇA e a LACTOGAL poderão livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.

c) Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderá a RENASCENÇA e a LACTOGAL serem responsabilizados por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.

d) A RENASCENÇA e a LACTOGAL não se responsabilizam pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

• DADOS PESSOAIS
• PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a RENASCENÇA e a LACTOGAL por este facto, podendo ser excluído se se suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.
  • Os participantes autorizam expressamente a RENASCENÇA e a LACTOGAL a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela RENASCENÇA e pela LACTOGAL, ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à RENASCENÇA e à LACTOGAL qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
  • O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à RENASCENÇA e à LACTOGAL os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença caráter perpétuo e gratuito.
  • A RENASCENÇA e a LACTOGAL não se responsabilizam por quaisquer violações de direitos de autor e outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.
• ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
  • As entidades organizadoras reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente regulamento bem como, os termos de quaisquer regulamentos específicos das campanhas por si organizadas.
  • Quaisquer alterações efetuadas pelas entidades organizadoras ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação.
• OUTRAS DISPOSIÇÕES
  • A RENASCENÇA e a LACTOGAL não serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.

• Os dados pessoais dos participantes (“Titulares dos dados”) recolhidos pelas entidades organizadoras (nome completo, email, contacto telefónico), enquanto entidades responsáveis pelo tratamento no âmbito do presente passatempo, serão tratados nos termos da legislação aplicável.
• Ao participar no passatempo os participantes consentem o tratamento e processamento informático dos seus dados pessoais pela RENASCENÇA e pela LACTOGAL. Os dados recolhidos são os seguintes:
• As entidades organizadoras garantem a confidencialidade dos dados pessoais e comprometem-se a respeitar a legislação em vigor relativa à privacidade dos Titulares dos dados e a tratar estes dados exclusivamente à gestão de participações no Passatempo, com base na adesão dos Titulares dos dados ao mesmo, designadamente, para efeitos de atribuição e entrega do prémio. Os dados serão conservados até 90 dias.
• Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, assim como revogar o consentimento dado para o tratamento de dados através de carta registada com aviso de receção dirigida à RENASCENÇA.
• Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
• O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
• A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.

• Nome completo;

• Contacto telefónico;

• Endereço de email;

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio RENASCENÇA por telefone para o +351 213 239 200.

Lisboa, 16 de setembro, de 2024