1. TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO
a) O passatempo “VIAGEM À MADEIRA com a RENASCENÇA e a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MADEIRA” (doravante referido como o “passatempo”) é uma ação de promoção organizada pela Rádio Renascença e pela APM (doravante referidas como as “entidades organizadoras”) que tem por objeto a oferta de 1 (uma) viagem de lazer para 2 (duas) pessoas à Região Autónoma da Madeira – que inclui voo direto (ida e volta), em classe económica, transfers e 2 (duas) noites em Hotel 4*APA –, ao participante que responda corretamente à pergunta sobre a Madeira, colocada pelas animadoras da Renascença, para o WhatsApp da Renascença (+351 962 007 500), e que corresponda à ordem de chegada anunciada pelas mesmas.
b) O passatempo realiza-se no dia 1 de julho de 2024, durante o programa As Três da Manhã, da Renascença.
c) O vencedor será contactado pela Renascença, via WhatsApp.
2. QUEM PODE PARTICIPAR
- O Passatempo destina-se a todos os cidadãos portugueses e estrangeiros, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com idade igual ou superior a 18 anos de idade à data da sua participação.
- Não serão admitidos ao Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores das entidades organizadoras ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com as entidades organizadoras possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.
3. COMO PARTICIPAR
O passatempo acontece através da conta do WhatsApp da Renascença (+351 962 007 500) e tem a seguinte mecânica:
Quando as animadoras do programa “Três da Manhã” colocarem uma pergunta sobre a Madeira, o participante que responder corretamente, para o WhatsApp da Renascença (+351 962 007 500), e que corresponda à ordem de chegada anunciada pelas mesmas, ganha o prémio.
- O passatempo realiza-se no dia 1 de julho de 2024, durante o programa As Três da Manhã, da Renascença.
- Cada participante pode concorrer as vezes que quiser, sem limite de participações, no entanto, só poderá ganhar uma vez.
4. O PRÉMIO
O prémio é 1 (uma) viagem de lazer para 2 (duas) pessoas à Região Autónoma da Madeira, com voo direto (ida e volta), em classe económica, transfers e 2 (duas) noites em Hotel 4*APA.
- Só poderá haver 1 (um) vencedor do passatempo;
- O prémio não tem carácter pecuniário, ou seja, não pode ser convertido em dinheiro, e é pessoal e intransmissível, ou seja, só pode ser usufruído pelo participante no passatempo;
- O voucher de viagem tem a validade de 1 (um) ano;
- O voucher de viagem não poderá ser usufruído na ilha da Madeira no período da Festa da Flor, nem no período da Passagem de Ano, nem na ilha de Porto Santo nos meses de julho e agosto.
- A reserva da viagem deve ser realizada com um mínimo de 1 (um) mês de antecedência.
- O vencedor será contactado pela RENASCENÇA, por WhatsApp para combinar a entrega do prémio.
- O agendamento da viagem é da responsabilidade da APM.
5. RESPONSABILIDADE
a) Todos os participantes, ao participar neste Passatempo, aceitam integralmente, sem dependência de qualquer anterior declaração, os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
b) Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a RENASCENÇA e a APM poderão livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.
c) Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderá a RENASCENÇA e a APM serem responsabilizados por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.
d) A RENASCENÇA e a APM não se responsabilizam pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.
- DADOS PESSOAIS
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
- O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a RENASCENÇA e a APM por este facto, podendo ser excluído se se suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.
- Os participantes autorizam expressamente a RENASCENÇA e a APM a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela RENASCENÇA e pela APM, ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à RENASCENÇA e à APM qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
- O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à RENASCENÇA e à APM os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença caráter perpétuo e gratuito.
- A RENASCENÇA e a APM não se responsabilizam por quaisquer violações de direitos de autor e outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.
- ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
- As entidades organizadoras reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente regulamento bem como, os termos de quaisquer regulamentos específicos das campanhas por si organizadas.
- Quaisquer alterações efetuadas pelas entidades organizadoras ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação.
- OUTRAS DISPOSIÇÕES
- A RENASCENÇA e a APM não serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.
- Os dados pessoais dos participantes (“Titulares dos dados”) recolhidos pelas entidades organizadoras (nome completo, email, contacto telefónico), enquanto entidades responsáveis pelo tratamento no âmbito do presente passatempo, serão tratados nos termos da legislação aplicável.
- Ao participar no passatempo os participantes consentem o tratamento e processamento informático dos seus dados pessoais pela RENASCENÇA e pela APM. Os dados recolhidos são os seguintes:
- As entidades organizadoras garantem a confidencialidade dos dados pessoais e comprometem-se a respeitar a legislação em vigor relativa à privacidade dos Titulares dos dados e a tratar estes dados exclusivamente à gestão de participações no Passatempo, com base na adesão dos Titulares dos dados ao mesmo, designadamente, para efeitos de atribuição e entrega do prémio. Os dados serão conservados até 90 dias.
- Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, assim como revogar o consentimento dado para o tratamento de dados através de carta registada com aviso de receção dirigida à RENASCENÇA.
- Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
- O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
- A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.
10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS
Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio RENASCENÇA por telefone para o +351 213 239 200.
Lisboa, 25 de junho, de 2024
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