Os juízes podem ou não fazer greve?

A greve que os juízes iniciaram esta semana aproxima-os da condição de empregados do Estado, afastando-os da sua qualidade de titulares de órgãos de soberania. O constitucionalista Tiago Duarte lamenta o protesto desencadeado pelos magistrados judiciais e afirma que “os juízes não cabem na conceção de trabalhador a quem a Constituição Portuguesa reconhece o direito à greve”.

O professor da Universidade Católica vai mais longe e afirma que, não só à luz da Constituição “os juízes não têm direito à greve, como também não têm o direito a constituir um sindicato”. “O erro”, afirma, “começa aí.”

A opinião é contestada pelo também constitucionalista Bacelar Gouveia, para quem “nada na Constituição se opõe ao exercício do direito à greve por parte dos juízes”.

Este professor da Universidade Nova lembra que “estamos a falar de um direito que demorou muitos anos a conquistar e em cuja conquista se perderam muitas vidas. Não estamos a falar de um direito secundário, mas de um direito essencial”.

Bacelar Gouveia argumenta que os juízes têm um estatuto dual, são titulares de um órgão de soberania, mas não são eles que fixam as suas condições de trabalho e, desse ponto de vista, aproximam-se dos trabalhadores da administração pública.

Maria Matos, juíza no Tribunal da Relação de Guimarães, não acompanha este raciocínio. Não fez greve esta semana e nem em nenhuma das três vezes anteriores em que o protesto foi desencadeado pela Associação Sindical, porque entende que, “enquanto titulares de órgão de soberania, os juízes não têm direito à greve”.

A desembargadora não diaboliza, no entanto, a greve porque “concorda com os seus fundamentos. E diz que quem verdadeiramente é responsável pela sua realização é o poder legislativo e executivo que tem o dever de criar condições para os juízes poderem fazer uma boa administração da Justiça”.

A Associação Sindical dos Juízes diz que a legalidade da greve dos juízes “é uma falsa questão”, porque os juízes têm um estatuto dual. Vânia Magalhães, da direção do sindicato, nega a acusação feita pela ministra Francisca Van Dunem, de que a greve dos juízes tem apenas razões remuneratórias.

A juíza diz que “há outros aspetos da proposta de Estatutos contra as quais estão em luta, nomeadamente a possibilidade de o Conselho Superior da Magistratura poder dar orientações aos juízes, o que constitui uma ameaça à sua independência”.

O Em Nome da Lei debate este sábado a legitimidade, a legalidade e os impactos da greve que os juízes iniciaram esta semana e que vai estender-se ao longo do próximo ano.

O programa pode ser ouvido aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00, com repetição às zero horas.