Em Nome da Lei
O direito e as nossas vidas em debate. Sábado às 12h, com repetição domingo às 0h
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Em Nome da Lei - Greve dos juízes - 24/11/2018
Em Nome da Lei - Greve dos juízes - 24/11/2018

Em Nome da Lei

Os juízes podem ou não fazer greve?

24 nov, 2018


O tema esteve em debate no Em Nome da Lei deste sábado, onde foram convidados os constitucionalistas Tiago Duarte e Bacelar Gouveia, a juíza Maria Matos e Vânia Magalhães, da Associação Sindical de Juízes.

A greve que os juízes iniciaram esta semana aproxima-os da condição de empregados do Estado, afastando-os da sua qualidade de titulares de órgãos de soberania. O constitucionalista Tiago Duarte lamenta o protesto desencadeado pelos magistrados judiciais e afirma que “os juízes não cabem na conceção de trabalhador a quem a Constituição Portuguesa reconhece o direito à greve”.

O professor da Universidade Católica vai mais longe e afirma que, não só à luz da Constituição “os juízes não têm direito à greve, como também não têm o direito a constituir um sindicato”. “O erro”, afirma, “começa aí.”

A opinião é contestada pelo também constitucionalista Bacelar Gouveia, para quem “nada na Constituição se opõe ao exercício do direito à greve por parte dos juízes”.

Este professor da Universidade Nova lembra que “estamos a falar de um direito que demorou muitos anos a conquistar e em cuja conquista se perderam muitas vidas. Não estamos a falar de um direito secundário, mas de um direito essencial”.

Bacelar Gouveia argumenta que os juízes têm um estatuto dual, são titulares de um órgão de soberania, mas não são eles que fixam as suas condições de trabalho e, desse ponto de vista, aproximam-se dos trabalhadores da administração pública.

Maria Matos, juíza no Tribunal da Relação de Guimarães, não acompanha este raciocínio. Não fez greve esta semana e nem em nenhuma das três vezes anteriores em que o protesto foi desencadeado pela Associação Sindical, porque entende que, “enquanto titulares de órgão de soberania, os juízes não têm direito à greve”.

A desembargadora não diaboliza, no entanto, a greve porque “concorda com os seus fundamentos. E diz que quem verdadeiramente é responsável pela sua realização é o poder legislativo e executivo que tem o dever de criar condições para os juízes poderem fazer uma boa administração da Justiça”.

A Associação Sindical dos Juízes diz que a legalidade da greve dos juízes “é uma falsa questão”, porque os juízes têm um estatuto dual. Vânia Magalhães, da direção do sindicato, nega a acusação feita pela ministra Francisca Van Dunem, de que a greve dos juízes tem apenas razões remuneratórias.

A juíza diz que “há outros aspetos da proposta de Estatutos contra as quais estão em luta, nomeadamente a possibilidade de o Conselho Superior da Magistratura poder dar orientações aos juízes, o que constitui uma ameaça à sua independência”.

O Em Nome da Lei debate este sábado a legitimidade, a legalidade e os impactos da greve que os juízes iniciaram esta semana e que vai estender-se ao longo do próximo ano.

O programa pode ser ouvido aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00, com repetição às zero horas.

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  • Filipe
    26 nov, 2018 évora 21:33
    Só assim desta maneira é que eles sobem na carreira , é darem porrada e arrebentarem a vida de desgraçados , em vez de os mandarem tratar em estabelecimentos de saúde , mandam-nos para a prisão para dar mais um elementos a fim dos guardas prisionais lhes vender a droga . Vejam só : de dia 26/11/2018 : "Tribunal pune com ano e meio de prisão efetiva roubo de seis euros" , em Braga ! Devia de existir um corpo de elite que pudesse meter os magistrados na linha ... querem tudo de tudo , arrebentam tudo Parcialmente , incompetentes .
  • Pela democracia
    25 nov, 2018 Lisboa 08:51
    Portanto dois constitucionalistas têm opiniões diferentes sobre o mesmo assunto. Sendo assim eu também sou constitucionalista!
  • Elias
    24 nov, 2018 Porto 20:34
    Andam todos atrás do mesmo... Dinheiro!
  • Pela democracia
    24 nov, 2018 Lisboa 18:06
    Espetáculo, os juízes têm um estatuto dual ou seja têm o melhor das duas partes ou também como se diz são um Estado dentro do Estado. Depois é MUITO preocupante que mais de 40 anos após o 25 de Abril o poder eleito democraticamente não tenha clarificado se podem ou não fazer grave. Na justiça parece ser quase tudo assim, não é sim nem não é nim. Ou seja é o que depois quiserem que seja de acordo com interesses. E o cidadão comum não tem direito a regras claras. Quando se fala na justiça o poder eleito democraticamente olha para o lado, não é nada com eles! E os media também não vêm nada!
  • Diolinda
    24 nov, 2018 Beira 14:43
    Acho que os juízes não deveriam fazer greve. Já viram se as forças armadas pudessem fazer greve?? E já agora o senhor Presidente da República também pode fazer greve?? Leia à parte, espero que os Juízes avancem mesmo para a greve. Se isso acontecer o senhor António Costa tem um grave problema pela frente. Onde está o "mar de rosas" que o fanfarrão prometeu??
  • Filipe
    24 nov, 2018 évora 13:56
    É claro que querem ser iguais entre iguais , por isso são o cúmulo da incompetência laboral tal como nas outras profissões e igualmente praticantes de crimes organizados , até batem nas mulheres em casa ... querem depois é ganhar ainda mais que todos , coitados ... tomem de vez em quando uns comprimidos para a demência , faz favor .