​O orçamento comunitário

As primeiras propostas de orçamento comunitário para 2021-2027 foram qualificadas de “mau começo” pelas autoridades portuguesas, uma vez que prevêem cortes no financiamento das políticas de coesão e da PAC. Ambas, mas em particular a primeira, são de grande importância para Portugal.

É cedo, porém, para se prever o resultado das negociações que agora se iniciam. Afinal, muitas vezes (para não dizer quase sempre) as primeiras propostas de orçamento são insatisfatórias, mas chega-se no fim a uma solução mais consensual. Virtude resultante do facto de a aprovação ter que ser feita pela unanimidade dos estados membros, o que dá uma capacidade de negociação aos pequenos estados que não existe na maior parte dos outros domínios, em resultado do Tratado de Lisboa que, no entanto, as autoridades portuguesas impulsionaram com todo o entusiasmo.

Do meu ponto de vista, o que é inadmissível nesta primeira proposta, é que não são todos os domínios que sofrem cortes. Pelo contrário, cresce de 13 para 33 biliões de euros o financiamento destinado a aumentar para 10 000 os efectivos da Guarda de Fronteiras. Isto é inaceitável. Não existem fronteiras próprias da União. O que existe são fronteiras dos estados que compõem a União.

Forçar a criação de uma guarda europeia – pelos vistos , quase um exército - não irá melhorar a situação dos países que têm problemas de controlo das fronteiras.

O que estes precisam é de ajuda dos outros estados, não que a sua segurança interna seja atribuida a autoridades europeias que respondem não se sabe bem a quem, o que aliás viola claramente (até!) o Tratado de Lisboa.

Tudo isto se enquadra pura e simplesmente no objectivo ideológico que a Comissão prossegue de transformar a União num super-estado europeu, substituindo os estados em todas as matérias, incluindo, como se vê a segurança interna de cada um.

Não admira portanto que depois o dinheiro não chegue para quilo que a União deveria efectivamente financiar, como é o caso do reforço da coesão económica e Social.