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Alterações à lei da saúde mental, aprovadas no Parlamento esta sexta-feira, acabam com o internamento de duração ilimitada para inimputáveis.

A aprovação do decreto-lei surge após um projeto-piloto de dois anos, aplicado em cinco estabelecimentos prisionais, com uma "avaliação muito positiva".

Presidente da APAR diz que as novas restrições da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais são "desproporcionais". Diogo Cabrita pede que se repense o regime prisional português.