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Ordem dos Advogados pede revisão à lei da manifestação

10 jun, 2021 - 22:05 • Pedro Filipe Silva , João Carlos Malta

O bastonário Menezes Leitão entende que o decreto de lei atual está já obsoleto. Defende que haja comunicação a uma embaixada, no caso da manifestação ocorrer em frente às instalações, mas rejeita a possibilidade de partilha de dados pessoais dos promotores.

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O bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, entende que a polémica à volta da partilha de dados pessoais de três ativistas russos pela Câmara Municipal de Lisboa às autoridades daquele país cria a necessidade de se olhar para a lei que regula as manifestações e de a mesma ser revista.

O mesmo responsável diz que a lei portuguesa que regula as manifestações é "muito antiga", trata-se de o decreto de lei 406/74, que remonta ao governo de Vasco Gonçalves e "que praticamente não foi alterado nestes anos todos".

"A única vez que foi alterado foi em 2011, e porque se extinguiram os governadores civis", recorda.

No entender do bastonário, por esse motivo gerou-se uma grande desadequação relativamente a esta situação. O mesmo explica que esse decreto de lei prevê que quando está em causa uma embaixada "é necessário pedir pareceres às entidades policiais e demais entidades". No entanto, a lei "não diz quais são".

Menezes Leitão entende que faz algum sentido avisar uma embaixada que vai haver uma manifestação em frente aos seus portões "até para tomar as precalções, porque é uma questão muito sensível".

"Pode até ocorrer uma tentativa dos manifestantes assaltarem a embaixada, e isso seria uma situação com graves problemas internacionais", identifica.

No entanto, o mesmo conclui que esse facto não autoriza que se faça qualquer comunicação dos dados pessoais dos organizadores, "que me parece que ficou claramente proibido pelo regulamento da proteção de dados, que é posterior a essa lei".

"Parece-me que é muito importante que se faça uma alteração ao diploma", conclui.

A polémica estalou esta quinta-feira depois da revelação da partilha de dados pessoais de três ativistas anti-Putin com a Rússia por parte da câmara de Lisboa.O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, explicou que "o erro resultou de um funcionamento burocrático dos serviços que aplicaram nesta manifestação aquilo que aplicam à generalidade das dezenas de manifestações que acontecem no município".

Segundo Medina, foi aplicado o procedimento normal que se aplica em todas as manifestações desde 2011, quando foram extintos os governos civis e as competências passaram para as câmaras municipais.

Os ativistas russos cujos dados foram partilhados anunciaram hoje que vão apresentar uma queixa na justiça contra a Câmara Municipal de Lisboa para que tal "não volte a acontecer" com cidadãos portugueses.

O presidente da câmara de Lisboa disse também que a câmara de Lisboa "já tirou consequências desta situação" e alterou procedimentos.

Sobre este caso, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou que há procedimentos administrativos, porventura em toda a Administração Pública, que não acompanharam a evolução dos dados pessoais e direitos fundamentais.

"Chega-se à conclusão de que há procedimentos administrativos antigos, e provavelmente isto um pouco por toda a Administração Pública, que não acompanharam o que foi a evolução dos dados pessoais e dos direitos fundamentais das pessoas", declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em resposta a questões dos jornalistas, no Funchal. .

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