João Cravinho: Consenso sobre enriquecimento ilícito surge por pressão das ruas e com 15 anos de atraso

O novo consenso político em torno da necessidade de criminalizar o enriquecimento ilícito é motivado pela pressão da opinião pública, afirma João Cravinho. À Renascença, o autor de uma primeira proposta em 2006 afirma que, na altura, o grupo parlamentar do PS, por indicação de José Sócrates, “não queria instalar um sistema eficaz de combate à corrupção”.

O antigo ministro e deputado socialista recorda uma proposta que apresentou há 15 anos, que não avançou por falta de vontade política e pressão suficiente dos eleitores.

“Em 2006, apresentei um pacote com várias medidas incluídas. Na versão que apresentei ao grupo parlamentar do PS já incluía o enriquecimento ilícito. Depois, na convicção que se revelou completamente falsa, de que se deixasse a questão do enriquecimento ilícito para uma segunda fase conduziria, necessariamente, a uma dinâmica que levaria a abordar a questão do enriquecimento”, afirma.

João Cravinho afirma que “o grupo parlamentar do PS, com a indicação concreta do secretário-geral José Sócrates, não queria instalar um sistema eficaz de combate à corrupção”.

A sugestão não se concretizou e o tema só voltou a ser notícia - com novas propostas - quatro anos mais tarde, recorda João Cravinho.

“Em 2010, foi criada uma comissão eventual para aperfeiçoar a legislação sobre o combate à corrupção e eu, que já não estava no Parlamento, foi convidado a dar a minha opinião e deixei muito claro que, em nome do princípio da transparência, se devia fundamentar a criminalização do enriquecimento injustificado. O ónus da prova é do Ministério Público. Em 2010, eu fiz esse enquadramento e o fundamento é o mesmo, de hoje, da proposta da Associação Sindical dos Juízes.”

O antigo deputado sublinha que “não houve consequências porque os partidos políticos não estavam interessados. É a realidade concreta”.

Não se fez também em 2010 porque, na interpretação de João Cravinho, os partidos não tiveram vontade. Seguiram-se mais duas tentativas e os deputados puseram-se finalmente de acordo, mas foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Chumbadas por unanimidade, e sem qualquer surpresa, para João Cravinho. "Estava mesmo a ver-se", afirma nestas declarações à Renascença.

“Houve duas tentativas de criminalização do enriquecimento ilícito, o Parlamento aprovou legislação nesse sentido que foi levada ao Tribunal Constitucional e foi chumbada por unanimidade. Porque eram violações totais dos princípios constitucionais e, portanto, estava-se a ver que, desde o início, que uma coisa é legislar de acordo com os princípios constitucionais, com base no princípio da transparência e da não ocultação, outra coisa era inverter o ónus da prova.”

Questionado se essas medidas foram aprovadas só para serem chumbadas, João Cravinho responde que é uma questão de perguntar aos responsáveis “como foi possível isso, alguns ainda estão aí na vida política”.

Na atualidade, 15 anos depois da primeira proposta de João Cravinho, o consenso sobre a criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado está novamente a formar-se e parece haver mais cuidado dos deputados para não afrontarem as regras constitucionais.

Mas porquê agora? “É consensual na opinião pública portuguesa, no eleitorado, que esta situação não é aceitável e tem que ser resolvida, daí haver este consenso nos partidos”, refere o antigo ministro.

Os partidos perceberam, agora, que “a persistirem em não revolver o problema, quando ele pode ser resolvido, e sem problema nenhum constitucional, vai descredibilizá-los”.

“A Operação Marquês não é o único caso que suscita isto. Outros casos que foram ocorrendo nos últimos anos também deram a sua contribuição para que se gerasse a noção de que era absolutamente inaceitável que um problema que podia ser resolvido só não era resolvido porque o Parlamento estava a falhar nos seus deveres essenciais e hoje não é tolerável que isso continue”, remata João Cravinho.

O ponto de partida para o trabalho dos deputados é, agora em 2021, uma proposta da Associação Sindical de Juízes. O Presidente da República acredita que “é desta” e que “todos querem” criminalizar enriquecimento ilícito ou injustificado. PS, PCP, Bloco de Esquerda e CDS já apresentaram ou vão apresentar propostas.