​Marcelo dá por encerrada polémica da lei-travão. “É o Direito que serve a política”

O Presidente da República dá por encerrada a polémica em torno da lei-travão e a aprovação do diploma que alarga os apoios sociais às famílias afetadas pela pandemia.

Em declarações ao jornal “Expresso”, Marcelo Rebelo de Sousa lembra que “é o Direito que serve a política, não é a política que serve o Direito”.

O chefe do Estado mostra-se empenhado em focar as atenções políticas na recuperação económica do país e na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tarefa que, diz Marcelo, vai exigir a garantia de “aprovação de dois Orçamentos do Estado, o do próximo ano e o seguinte”.

O semanário adianta que na próxima segunda-feira o Presidente da República vai receber o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, e António Costa Silva, considerado o “arquiteto” do PRR.

Depois, até junho, o Presidente vai ocupar parte da sua agenda a ouvir economistas, gestores e sindicalistas sobre o PRR. Vai também ouvir os líderes partidários para aferir a disponibilidade dos partidos em garantir a estabilidade política.

O primeiro-ministro anunciou, esta quarta-feira, que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos três diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS (em dois deles, com os socialistas a absterem-se num terceiro) e promulgados no domingo.

António Costa defendeu não está em causa o mérito ou demérito dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam os apoios sociais, mas o facto de violarem a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.