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​Governo admite remeter apoios sociais para o Tribunal Constitucional

26 mar, 2021 - 12:07 • Susana Madureira Martins , Cristina Nascimento

Ministra do Estado e da Presidência recorda que o diploma ainda está em Belém para apreciação do Presidente da República.

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A ministra da Estado e da Presidência Mariana Vieira da Silva admite remeter para o Tribunal Constitucional o apoio sobre apoios sociais, aprovado pela oposição no Parlamento.

“O que quero dizer é que obviamente o Governo não abdica de nenhuma das suas prorrogativas e usará se necessárias. Aquilo que agora temos de fazer é aguardar”, disse a governante na conferência de imprensa sobre as decisões tomadas em Conselho de Ministros.

Em causa está a notícia avançada pela Renascença sobre a intenção do Governo querer que o Presidente da República envie pra o Tribunal Constitucional a lei do Parlamento que alarga os apoios às famílias no âmbito do encerramento das escolas por causa da Covid-19.

O apoio à família aprovado no Parlamento pode chegar a um número maior de pais que estão em teletrabalho e também implica um aumento do valor monetário do apoio a pais que sejam trabalhadores independentes.

Contudo, o Governo alegou inconstitucionalidade das medidas aprovadas no Parlamento por aumentarem a despesa pública, violando a chamada ‘lei-travão’ que impede os deputados de aprovarem medidas que impliquem aumentos de despesa.

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