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Administração Interna

CNPD nega ter contribuído para nova lei da videovigilância

23 mar, 2021 - 20:02 • Fábio Monteiro

Há pouco mais de um mês, o ministro Eduardo Cabrita afirmou que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) contribuiu para a nova lei da videovigilância. A CNPD, contudo, desmente o ministro. “A CNPD não se pronunciou sobre a proposta a que se referiu o Senhor Ministro da Administração Interna, de outro modo, o respetivo parecer estaria disponível no sítio da CNPD”, revelou à Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais.

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nega ter-se pronunciado ou contribuído para a redação da nova lei da videovigilância, ao contrário do que garantiu o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, há pouco mais de um mês.

A CNPD foi questionada, esta semana, pela Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, sobre a existência de algum parecer relativo à nova lei. Na resposta, a que a Renascença teve acesso, lê-se: “Encarrega-me a Sra. Secretária-Geral da CNPD, Dra. Isabel Cruz, de informar que a CNPD não se pronunciou sobre a proposta a que se referiu o Senhor Ministro da Administração Interna, de outro modo, o respetivo parecer estaria disponível no sítio da CNPD.”

Ora, em fevereiro, numa sessão da na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o ministro Eduardo Cabrita anunciou que a fase legislativa da nova lei da videovigilância havia sido concluída. E que o processo havia sido demorado porque tinham sido incluídos os contributos da CNPD e da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) “para salvaguardar os direitos fundamentais”.

“Perante esta situação, podemos apenas constatar a nossa perplexidade sobre este facto e esperar que tudo possa ser esclarecido, na medida em que o contributo da CNPD, numa área tão sensível, quanto a lei da videovigilância, será sempre absolutamente crucial”, diz Eduardo Santos, presidente da Associação D3, em declarações à Renascença.

Há cerca de um mês, Eduardo Cabrita revelou também então que a possibilidade de os polícias usarem câmaras nos uniformes ('bodycams') irá estar prevista na proposta da nova lei de videovigilância. “Já foi colocado em processo legislativo do Governo a nova lei da videovigilância que incorpora as 'bodycams' como instrumento de transparência e salvaguarda dos polícias”, disse.

Questionado pela Renascença, o Ministério da Administração Interna reiterou que “no âmbito da preparação do diploma, manteve contactos com a CNPD e foi a esse trabalho prévio que o Ministro Eduardo Cabrita se referiu”.

[Notícia atualizada às 20h42.]

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