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Em Nome da Lei
O direito e as nossas vidas em debate. Um programa da jornalista Marina Pimentel para ouvir sábado às 12h.
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Constitucionalista: eutanásia “pode abrir a porta à pena de morte” - Em Nome da Lei
Constitucionalista: eutanásia “pode abrir a porta à pena de morte” - Em Nome da Lei

Em Nome da Lei

Constitucionalista avisa: eutanásia “pode abrir a porta à pena de morte”

06 fev, 2021 • Marina Pimentel


Os constitucionalistas Tiago Duarte, professor da Universidade Católica, e Jorge Reis Novais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, são os convidados do programa deste sábado.

Na opinião de Tiago Duarte, a lei recentemente aprovada no Parlamento sobre a morte assistida não viola o princípio constitucional de que a vida humana é inviolável, mas “pode abrir a porta a que, um dia, se venha a admitir que a ideia do Chega, de restabelecer a pena de morte, também não viola a Constituição”.

Defende, por isso, que “não podemos aceitar interpretações gelatinosas” sobre a Lei Fundamental.

Já na opinião de Jorge Reis Novais, o Presidente da República devia pedir a fiscalização preventiva do diploma, de modo a tirar a limpo eventuais inconstitucionalidades.

O constitucionalista da Universidade Clássica de Lisboa diz ainda que, “se for coerente, Marcelo decide sozinho, porque foi isso que fez noutras vezes em que promulgou diplomas sobre os quais havia muitas dúvidas” de serem compatíveis com a Constituição.

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  • António Prôa
    13 fev, 2021 Lisboa 13:56
    Estando a escutar o programa “Em nome da Lei”, verifiquei dois lapsos referidos: 1. José Falcão, militante do PSR não foi morto (está vivo) mas sim José Carvalho; 2. A retirada do cartaz dos “Gato Fedorento” foi da minha responsabilidade pois era eu vereador na Câmara Municipal de Lisboa ao tempo e não Jose Sá Fernandes q só teve essa responsabilidade anos depois. Cumprimentos, António Prôa