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Congresso PCP. Mota Pinto defende que exceção na lei é para “órgãos de reunião regular”

22 nov, 2020 - 22:11 • Lusa

O PSD está disposto a mudar a lei, mas Mota Pinto não diz se será o seu partido a tomar a iniciativa.

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O dirigente do PSD Paulo Mota Pinto recusou este domingo que o Governo e o parlamento estejam “de mãos atadas” quanto ao congresso do PCP, defendendo que a exceção na lei se aplica a “órgãos de reunião contínua ou regular”.

“O PSD o que diz é que não é verdade que o Governo e a Assembleia da República estejam de mãos atadas e nada possam fazer em relação ao congresso do PCP, como o primeiro-ministro disse ontem”, afirmou o presidente da mesa do congresso do PSD, defendendo que o parlamento “pode alterar a lei”.

Paulo Mota Pinto afirmou que, “se essa alteração for proposta, com certeza que o PSD a aprovará”, mas recusou dizer se serão os sociais-democratas a avançar.

Questionado se essa alteração poderia passar por todos os trâmites até ao próximo fim de semana, Mota Pinto respondeu que “houve diplomas que foram propostos e aprovados em prazos relativamente curtos”, mas recusou que seja especificamente para o congresso comunista.

“O que está aqui em causa não é fazer – é preciso dizer - uma lei ‘ad hominem’ ou para um certo caso”, mas sim rejeitar a “afirmação de que nem o Governo nem a Assembleia podem fazer nada”, insistiu, considerando que o primeiro-ministro terá dado essa justificação porque, “provavelmente, não quer que a sua posição de não agir contra o congresso do PCP possa ser associada às circunstâncias políticas e ao Orçamento do Estado”.

O social-democrata notou também que a “lei vigente proíbe que o estado de emergência proíba reuniões de órgãos estatutários dos partidos políticos”, mas ressalvou que “esta norma visa assegurar a continuidade de funcionamento dos partidos e da formação da vontade política, mesmo durante o estado de emergência”.

“Portanto, é para órgãos de reunião contínua ou regular, como comités centrais, como comissões políticas, conselhos nacionais, e não para órgãos que só têm de reunir de quatro em quatro anos, como é, nos termos dos estatutos do PCP, o caso do congresso do PCP”, defendeu, apontando que também “há restrições de ordem sanitária que podem ser impostas, há muito a fazer sem alterar a lei”.

Indicando que as suas considerações “são independentes do facto de o congresso ser do PCP ou de outro partido político”, o presidente da mesa do congresso do PSD, e também constitucionalista, salientou que “há casos em que o bom senso e o civismo sanitário não basta”.

O regime legal do estado de sítio e do estado de emergência estabelece que "as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia".

No sábado, o primeiro-ministro escusou-se a comentar a realização de reuniões de partidos como o congresso do PCP, estando o país em estado de emergência, defendendo que a lei do estado de emergência “é clara e taxativa” ao impedir que sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização.

Mostrando uma folha com a lei do estado de emergência, “de 30 de setembro de 1986, uma lei muito antiga e que se manteve inalterada”, António Costa considerou que “a lei é clara e taxativa” uma vez que “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”.

“Mesmo que o Governo quisesse, mesmo que a Assembleia da República quisesse, mesmo que o senhor Presidente da República quisesse nenhum de nós o podia fazer nos termos da lei que está em vigor desde 1986. É assim que está na lei”, justificou.

O XXI Congresso Nacional do PCP vai decorrer entre sexta-feira e domingo, em Loures.

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