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“Lei não permite” impedir congresso do PCP, diz António Costa

21 nov, 2020 - 19:55 • Lusa

Apesar de questionado várias vezes, Costa recusou criticar o PCP por manter um congresso que reunirá centenas de pessoas num concelho onde vigora o recolher obrigatório.

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O primeiro-ministro escusou-se este sábado a comentar a realização de reuniões de partidos como o congresso do PCP, defendendo que a lei do estado de emergência “é clara e taxativa” ao impedir que sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização.

Numa conferência de imprensa no Palácio da Ajuda, em Lisboa, para anunciar as novas medidas do Conselho de Ministros de combate à Covid-19, António Costa foi questionado sobre a realização do congresso do PCP, no próximo fim de semana, em Loures, em pleno estado de emergência.

Mostrando uma folha com a lei do estado de emergência, “de 30 de setembro de 1986, uma lei muito antiga e que se manteve inalterada”, o primeiro-ministro considerou que “a lei é clara e taxativa” uma vez que “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”.

Instado a comentar a perceção que esta reunião magna do partido, que juntará 600 pessoas, poderá ter na opinião pública, uma vez que decorre num período em que haverá proibição de circulação enterre concelhos, António Costa escusou-se a discutir perceções e deixou claro que aquilo que tem de existir e existe “é a definição de regras da DGS que têm que ser respeitadas”.

“Não compete ao primeiro-ministro comentar as decisões dos diferentes partidos políticos. Ao primeiro-ministro compete simplesmente respeitar o funcionamento dos diferentes partidos políticos e as opções que fazem”, respondeu apenas.

O primeiro-ministro foi claro ao afirmar que “a lei do estado de emergência não permite que em caso algum sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia as reuniões dos órgãos estatutários, designadamente dos partidos políticos”.

“Mesmo que o Governo quisesse, mesmo que a Assembleia da República quisesse, mesmo que o senhor Presidente da República quisesse nenhum de nós o podia fazer nos termos da lei que está em vigor desde 1986. É assim que está na lei”, justificou.

Comentários
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  • António dos Santos
    22 nov, 2020 Coimbra 12:01
    A Lei foi feita à medida da escória da sociedade que são os partidos e os sindicatos, que não defendem o povo nem os trabalhares. Esta Lei não é alterada, porque os visados não querem. Pois neste e noutros casos, uma alteração não implica qualquer confronto com a Constituição. Como este Lei há outras do género. ENQUANTO PORTUGAL NÃO TIVER GENTE SÉRIA A GOVERNAR, VAMOS CONTINUAR A SER UMA REPÚBLICA DAS BANANAS.
  • João Lopes
    21 nov, 2020 Viseu 21:52
    Se fosse uma reunião política de algum partido da direita, os socialistas, os comunistas e a extrema-esquerda comunista do champanhe, ergueriam cobardemente a voz contra eles…