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Regulação laboral em plataformas digitais como a Uber só com Livro Verde

17 nov, 2020 - 21:51 • Lusa

“Estamos em tempo de reflexão e aprendizagem e estamos a elaborar o Livro Verde que deverá estar concluído até final do ano”, diz secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional. Sobre regulamentar o teletrabalho, Miguel Cabrita diz que avaliação ainda é "preliminar".

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O secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional disse esta terça-feira que a regulação laboral das plataformas digitais arranca após a conclusão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que ficará concluído até final do ano.

“Estamos neste momento em tempo de reflexão e aprendizagem e estamos a elaborar o Livro Verde que deverá estar concluído até final do ano”, disse Miguel Cabrita no encerramento da conferência 'online' "O Futuro do Trabalho – Garantir que Ninguém é Excluído", organizada pela agência Lusa.

Após a conclusão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, haverá “decisões políticas” sobre a regulação do teletrabalho e do trabalho nas plataformas, acrescentou o governante.

Sobre a regulamentação das relações laborais nas plataformas digitais, como a Uber, Miguel Cabrita considerou que a questão das condições de trabalho e dos vínculos laborais “é uma questão delicada”, adiantando que não se posiciona “nos extremos da discussão”.

“Não vejo como viável e plausível o princípio de que um trabalhador que presta serviço numa plataforma tenha de ser considerado um prestador de serviços, ou seja, de assumir ‘a priori’ que não tem contrato de trabalho”, apontou Miguel Cabrita, acrescentando que “isso deve depender das condições em concreto em que presta trabalho”.

Segundo disse, poderá haver situações em que se trata de prestação de serviços e outras em que há uma relação laboral que exija um contrato de trabalho.

“Não vejo também que devamos impor o princípio de que só pode haver trabalho em plataformas com características de laboralidade”, sublinhou.

Já sobre o teletrabalho, Miguel Cabrita considerou que a avaliação que está a ser feita sobre os últimos meses em que houve maior recurso ao trabalho à distância devido à pandemia ainda é “preliminar”, mas que a regulação avançará também após o Livro Verde.

“O teletrabalho tem um enorme potencial, mas tem também riscos significativos e nalguns aspetos eles quase se confundem e se sobrepõem, por exemplo nas questões de conciliação entre a vida profissional e familiar”, sublinhou o secretário de Estado.

Apesar de permitir maior flexibilidade, o teletrabalho “pode também ser mecanismo de dificuldade para o desligamento ou aumento das horas de trabalho”, disse o governante, acrescentando que também para as empresas levanta dificuldades de organização.

Miguel Cabrita referiu ainda dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) segundo os quais 14,2% da população empregada estava em teletrabalho no terceiro trimestre, ou seja, 681,9 mil pessoas indicaram ter exercido a sua profissão sempre ou quase sempre em casa.

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