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Constituição

Iniciativa Liberal quer alterar direito à greve e acabar com serviço público de rádio e televisão

29 out, 2020 - 20:56 • Eunice Lourenço e Paula Caeiro Varela

Segundo partido a entregar projeto de revisão constitucional depois do Chega, que abriu o processo de revisão constitucional.

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A Iniciativa Liberal junta-se ao Chega na tentativa de rever a Constituição e torna-se o segundo partido a anunciar um projeto de revisão da lei fundamental. Entre outras alterações, este partido quer acabar com o serviço público de rádio e de televisão e propõe a definição de um salário mínimo municipal e não nacional.

Antes de mais, os liberais querem alterar a próprio linguagem e o tom da Constituição aprovada em 1976. Apesar de já ter sido alterada várias vezes, consideram que continua a ter “um pendor estatista, programático e socializante”.

“É um diploma demasiado extenso, contém artigos e expressões sem conteúdo jurídico ou político efetivo, que muitas vezes não passam de simples proclamações de boas intenções ou sinalizações de virtudes. Para além disso, utiliza uma linguagem própria de um período que não só não se coaduna com a realidade do Século XXI, como é, muitas vezes, também marcadamente ideológica, algo que fere a neutralidade que deve marcar a Constituição de um Estado de Direito democrático e pluralista”, lê-se na exposição de motivos do projeto a que a Renascença teve acesso.

Contudo, a IL entende que “com a atual composição parlamentar” não é possível fazer a revisão profunda que considera necessária. Mesmo assim, decidiu participar no processo de revisão aberto pelo Chega “com propostas de alteração mais limitadas e pontuais”.

Essas alterações vão constar de três projetos, cada qual dedicado a uma das três partes essenciais da Constituição. O primeiro projeto foi entregue esta quinta-feira. E a primeira alteração proposta é logo no preâmbulo, onde querem eliminar “o resquício histórico que atribui à Constituição o objetivo ‘de abrir caminho para uma sociedade socialista’”.

Neste primeiro projeto da IL, são propostas mudanças no direito à saúde, com os liberais a quererem consagrar “um sistema de saúde que integra os serviços de saúde público, privado e social, garantindo efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos, bem como a garantia que todos os cidadãos têm direito a ser beneficiários titulares de qualquer seguro de saúde público”.

Também querem que fique expresso que os cuidados continuados e paliativos fazem parte dos direitos que o Estado deve assegurar.

No direito à educação a lógica é semelhante: permitir a liberdade de escolha das famílias, neste caso entre estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos cada qual com autonomia administrativa e pedagógica.

No capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias, a IL também quer alterar o direito à greve, de forma a ficar expresso que “o exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer”.

E ainda no capítulo dos direitos dos trabalhadores, abre a porta à definição de um salário mínimo municipal. De acordo com o projeto caberá ao Estado “o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional ou municipal, nos termos da lei, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o custo de vida, o nível de produtividade e as exigências da estabilidade económica e financeira”.

Propõe-se também o fim da obrigatoriedade de um serviço público de rádio e de televisão, a introdução da possibilidade do salário mínimo ser municipal e a explicitação que o exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer. São eliminados também artigos já desatualizados face à presente realidade, que são redundância de outros ou que não têm dignidade constitucional e devem apenas estar na lei ordinária como, por exemplo, os relativos a cooperativas e experiências de autogestão, comissões de trabalhadores e fruição e criação cultural, respetivamente.

Já nas normas que a Iniciativa Liberal pretende revogar, está a garantia de existência de um serviço público de rádio e televisão.

O processo de revisão constitucional foi aberto pelo Chega que entrou um projeto. Agora, os outros partidos têm um mês para também entregarem projetos e, depois, será formada uma comissão de revisão constitucional. No entanto, os dois maiores partidos, PS e PSD, cujos votos são necessários para qualquer revisão da lei fundamental, já disseram que não pretendem dar seguimento ao processo.

[notícia atualizada]

Comentários
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  • Observador
    30 out, 2020 Portugal 09:50
    O Pedro Passos Coelho tinha um projecto de revisão constitucional muito parecido com este. Meteu-o na gaveta, quando ao primeiro vislumbre do que aí vinha, o PSD desceu 10 pontos na sondagem eleitoral, numa única semana. A Iniciativa Liberal então, deve desaparecer do mapa.
  • Francisco Sousa
    30 out, 2020 Praia da Vitória 01:01
    Aconselho vivamente um teste à COVID-19. Poderemos estar perante um paciente assintomático, mas com grandes probabilidades de entrar ou já apresentar mesmo uma sintomatologia febril.
  • Augusto
    29 out, 2020 Lisboa 22:14
    E acabar com a escola publica, o SNS, e o papel higienico nos supermercados.