Combate à corrupção. Ministério da Justiça remete debate para fim de novembro

“O Ministério da Justiça agradece a todos os cidadãos e instituições que contribuíram para o debate em torno da ENCC [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção], numa demonstração de preocupação e comprometimento cívicos que justifica plenamente a opção de submeter o documento a escrutínio público e alargado”, diz a nota o Ministério da Justiça, enviada nesta quarta-feira às redações.

No dia 20 de outubro, terminou o período de consulta pública da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020/2024 (ENCC). As contribuições chegaram ao Governo através da plataforma Consulta Lex, da imprensa ou diretamente para o ministério e as sugestões encontram-se agora sob análise.

Na mesma nota, o ministério de Francisca Van Dunem informa que, “até ao fim do mês de novembro, realizará uma conferência tendo por objeto os principais temas suscitados durante a consulta pública pelos cidadãos e instituições participantes, e que contará com intervenientes de sólida formação teórica e relevante experiência prática”.

Recorde-se que os agentes da justiça criticaram recentemente a demora do executivo na concretização das mudanças legislativas em matéria de corrupção.

Após a conferência, diz a nota, “o Conselho de Ministros revisitará o texto da ENCC e ponderará os contributos apresentados, definindo os próximos passos ao nível da discussão e implementação institucional da mesma e das eventuais propostas de alteração legislativa”.

O Ministério da Justiça recebeu cerca de meia centena de contributos de diversos cidadãos e instituições, os quais foram submetidos através da plataforma Consulta Lex, da imprensa e diretamente ao Ministério da Justiça.

Omissões não agradam

A ministra da justiça já disse publicamente que vai deixar de fora o enriquecimento ilícito. "Como sabem, o Tribunal Constitucional pronunciou-se duas vezes contra a constitucionalidade do enriquecimento ilícito e o Governo não vai insistir", explicou no final da cerimónia de comemoração dos 75 anos da Polícia Judiciária.

A Associação Transparência e Integridade já disse que a corrupção política e a lavagem de dinheiro deviam estar no centro da estratégia anticorrupção do executivo.

A associação já classificou a proposta até agora conhecida como “vaga, cautelosa, muito legalista e pouco ambiciosa, em que não se percebe qual o posicionamento em que Portugal deverá estar quando a mesma for implementada e que falta a definição, de forma concreta, dos princípios e objetivos estratégicos ou fundacionais do futuro plano de ação e implementação, estando ausentes quaisquer diagnósticos, indicadores ou outras métricas sobre o que se pretende combater e superar”.

A Ordem dos Advogados considera que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção tem “laivos de prepotência processual” que põem em causa princípios constitucionais ao nível dos Direitos, Liberdades e Garantias, manifestando “enorme preocupação” com as sugestões na área do cibercrime e das buscas online.

Já a Associação Portuguesa dos Juízes, fala em omissão da questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais como um dos “pontos fracos” da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) apresentada pelo Governo.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende que o enriquecimento ilícito seja considerado um crime e considera que isso é possível "no quadro constitucional vigente", destacando também como importante que seja alargado para 20 anos o prazo prescrição dos crimes económico-financeiros.