Proibição de viajar entre concelhos é "uma fraude à Constituição"

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A resolução do Conselho de Ministros que restringe a circulação entre concelhos no fim de semana de Todos os Santos e Fiéis Defuntos está "ferida de inconstitucionalidade".

A tese é defendida por Raquel Brízida Castro, especialista em Direito Constitucional e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Em declarações à Renascença, esta especialista defende que "as restrições sobre direitos, liberdades e garantias é algo que a Constituição reserva ao Parlamento".

Daí que, segundo a interpretação de Raquel Brízida Castro, a resolução do Governo seja " inconstitucional, porque o Governo não pode legislar sobre direitos, liberdades e garantias".

A docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vai mais longe, afirmando que a restrição da circulação entre concelhos, não só não é conforme à lei fundamental, como constitui "uma fraude à Constituição ", uma vez que a medida não está respaldada por nenhum instrumento jurídico que determine um estado de exceção.

"No fundo, vem ridicularizar a própria decretação do estado de exceção que foi feita pelo Presidente da República em abril", argumenta Raquel Brízida Castro.

Ricardo Mexia. Decisão do Governo "mina a confiança das pessoas"

Para o presidente da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública (ANMSP), a proibição de circular entre concelhos durante o próximo fim de semana revela "dificuldade em manter a coerência" com uma medida que, para Ricardo Mexia, "tem difícil exequilbilidade" e "até é difícil às pessoas compreender o racional por detrás das exceções".

Ouvido pela Renascença, o médico argumenta que o sucesso das medidas está, sempre, na aceitação por parte da pessoas.

"Atendendo a que, de facto, há uma parte importante da pandemia que depende dos nossos comportamentos individuais, seria fundamental que as mensagens fossem claras e percetíveis pela população".

Se assim não for, as medidas "serão de alguma forma, rejeitadas", avisa Ricardo Mexia.

"A minha expectativa é de que, rapidamente, possamos ser mais claros, mais assertivos para que as pessoas percebam o que está em causa e possam cumprir aquilo que lhes está a ser pedido, evitando os comportamentos de maior risco", conclui o presidente da ANMSP.