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Em Nome da Lei

Uso obrigatório de máscara na rua. Uns com dúvidas, outros convictos da eficácia

23 out, 2020 - 14:33 • Marina Pimentel

A obrigatoriedade do usa da máscara em espaços públicos onde não seja possível manter o distanciamento social foi aprovada esta sexta-feira pelo Parlamento e foi um dos temas em debate no programa "Em Nome da Lei" da Renascença.

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O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Menezes Leitão, “não acredita na eficácia” da utilização da máscara em espaços públicos e “teme” que, estando em causa coimas que podem chegar a 500 euros para as pessoas e aos cinco mil para as empresas, o Governo veja nas novas regras uma forma de ir buscar dinheiro para o Orçamento do Estado.

O bastonário da OA lembra que o Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano "prevê o aumento das multas cobradas de 180 milhões de euros”.

A obrigatoriedade do usa da máscara em espaços públicos onde não seja possível manter o distanciamento social foi aprovada esta sexta-feira pelo parlamento.

A iniciativa do PSD recolheu o apoio de todos os partidos políticos. O deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, defende que, ao contrário da viseira, o efeito protetor da máscara para quem a usa e para os outros, tem reconhecimento científico. O deputado e médico clarifica que, ao contrário do que estava inicialmente previsto, o projeto lei “não equipara a máscara com a viseira” porque está provado que apenas a máscara protege efetivamente “contra a contaminação por Covid-19.

A obrigação de uso de máscara em espaços públicos, para os maiores de 10 anos, com exceção das pessoas que tenham justificação médica para não o fazer, vai vigorar para já durante 4 meses, o período considerado crítico. Mas, segundo explica o médico e deputado, poderá depois ser renovado, se a situação pandémica não melhorar.

O uso obrigatório da máscara na rua é uma das medidas adotadas face à escalada de novos casos. O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o confinamento parcial em três concelhos. O bastonário da Ordem dos Advogados critica o Governo e a Direcção-Geral da Saúde (DGS) por “não fornecerem os dados que justificam o confinamento decretado para os concelhos de Felgueiras, Paços de Ferreira e Lousada”.

Menezes Leitão questiona também a proibição de circulação entre concelhos entre as 00h00 da próxima sexta e as 00h00 de terça-feira. O bastonário dos advogados quer que lhe expliquem” qual é a racionalidade da medida”.

O bastonário e constitucionalista está preocupado com o que diz ser “a tentação do poder político em pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos ,em nome da defesa da saúde pública. E defende que o Presidente República devia ter posto de plantão o Tribunal Constitucional”.

Menezes Leitão reconhece a gravidade da situação em termos de saúde pública, mas diz temer que a Constituição seja a primeira vítima da Covid, porque tudo se está a passar à margem dela.

Na mesma linha, a juiz do Tribunal da Relação de Guimarães, Maria Matos, alerta para a situação dos idosos. A desembargadora concorda com algumas das medidas adotadas, nomeadamente o uso generalizado da máscara, por entender que está cientificamente validada. Mas já não aceita outras que considera “extremamente violentas”, uma delas a suspensão das visitas a estruturas residenciais de idosos.

A desembargadora lembra que há muito idosos que “são autónomos e estão cerceados nas suas liberdades apenas pela circunstância de serem idosos. Muitos tinham autonomia para fazerem compras, viajar, visitar amigos e familiares e agora estão há meses obrigados ao confinamento porque escolheram viver em residências para idosos.

Uma situação que a juiz considera “gravíssima” porque afeta direitos fundamentais com consagração constitucional e em convenções internacionais ratificadas por Portugal. Maria Matos lembra que a Convenção dos Direitos do Homem “só admite o confinamento devidamente justificado. Ora, muitos idosos que estão obrigados a ficar nas residências onde escolheram viver são e estão saudáveis”.

O médico e deputado social-democrata Ricardo Baptista Leite admite que os idosos, sobretudo os que estão em lares, têm vivido uma situação de discriminação face ao resto da população. E garante que era possível defender a saúde dessas pessoas de maior risco potencial através de uma utilização sistemática para funcionários e utentes dos testes de antigénio para a Covid-19. ”São baratos e não sendo fiáveis a 100% permitem, no entanto, detetar praticamente a totalidade dos casos de Covid”, defende Baptista Leite. O deputado lembra que os idosos que estão em lares ilegais estão ” ainda mais vulneráveis e mais “escondidos”. E o pior é que “nem se sabe onde estão nem quantos são esse lares ilegais “ porque “esse levantamento não está feito”.

Ricardo Baptista Leite acusa o Governo de ser “demasiado reativo no combate à Covid-19 e de estar centrado na última linha; nos hospitais, em vez de tentar controlar a disseminação da pandemia. É preciso passar da defesa ao ataque”, defende.

Ricardo Baptista leite acusa o Governo de correr atrás do prejuízo, no que diz respeito ao combate à propagação da Covid-19.Considera que a intenção do Governo de querer tornar obrigatória a aplicação StayAway Covid é “como receitar um medicamento homeopático” para uma pandemia que está numa escalada de novos casos. E explica que” as dúvidas do PSD se prendem desde logo com a eficácia do sistema” de rastreamento de contactos.

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão, explica que deixou passar a aplicação porque lhe foi dito que não seria obrigatória. “Não se opôs”, diz,” no pressuposto de que era de aplicação voluntária” porque “ao contrário do que se diz a aplicação trata efetivamente dados pessoas que permitem a identificação das pessoas”.

No sistema constitucional europeu, afirma Filipa Calvão, “o Estado apenas pode restringir liberdades, direitos e garantias se conseguir provar que a sua necessidade e adequação”. O que, na perspetiva da Comissão Nacional de Proteção de Dados, “está longe de estar provado para a aplicação StayAway Covid”.

O mesmo problema para a medição de temperatura aos funcionários, uma prática que está a ser seguida em muitas empresas. Filipa Calvão diz que” não está demonstrada a sua adequação ao objetivo ,porque a maioria das pessoas contaminadas nem sequer tem febre”. Diz que a prática está ferida de legalidade . E o mesmo acontece em ginásios e outros estabelecimentos, onde apenas se permite a entrada de pessoas que façam a medição da temperatura.

Declarações ao programa de informação da "Em Nome da Lei" da Renascença, que é emitido aos sábados ao meio-dia e à meia-noite.

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