Covid-19. Deputado Pedro Rodrigues apela a voto contra aplicação obrigatória

O deputado Pedro Rodrigues, ex-líder da JSD, enviou uma carta aberta ao líder do partido a pedir para que o PSD vote contra a proposta de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade de instalação da aplicação Stayway COVID.

Nessa carta, Pedro Rodrigues considera que a medida coloca em causa direitos fundamentais e defende que, perante a situação do país, é preciso que os sociais-democratas sejam uma verdadeira alternativa.

“O modo como o Governo tem deixado os empresários ao abandono, os trabalhadores desprotegidos, os mais desfavorecidos e vulneráveis desguarnecidos e a incapacidade para travar o aumento de surtos, não pode deixar de merecer da parte do PSD uma vigorosa oposição e uma responsável apresentação de alternativas”, escreve Pedro Rodrigues, para quem “o Governo tem demonstrado uma tremenda incapacidade de lidar com as exigências colocadas pela COVID – 19, demonstrando falta de visão estratégica, revelando-se incapaz de conter tanto a pandemia, como a crise económica e social”.

O deputado considera que os “sinais de evidência de uma crise económica e social” já se anunciavam antes da pandemia em fatores como “os elevadíssimos níveis de endividamento público, o aumento do desemprego, a redução progressiva da nossa capacidade exportadora, apontavam já sinais altamente preocupantes”. A pandemia só “precipitou, assim, uma crise económica que era já anunciada pelos vários indicadores económicos”.

Para Pedro Rodrigues, “o Governo limita-se a assentar a sua estratégia de intervenção numa confiança cega e dependência extrema dos fundos europeus que serão colocados à disposição de Portugal, o que não pode deixar o PSD indiferente”. O sue partido, defende, só pode ter uma “firme indignação” perante “os constantes impasses e oscilações de rumo” do executivo.

“A recente proposta apresentada pelo Governo, no sentido de estabelecer a imposição aos portugueses da utilização da aplicação Stayway Covid, é o corolário da profunda desorientação em que o Governo se encontra”, prossegue o deputado. Uma proposta que, escreve “viola flagrantemente Direitos Fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, constituindo uma transfiguração do nosso Estado de Direito Democrático, com o qual o PSD não pode, de modo algum, compactuar”.

Recorde-se que Rui Rio, na quinta-feira, dia 15, admitiu fazer aprovar a medida depois de Luís Marques Guedes, presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, ter arrasado a ideia.

“O PSD tem a responsabilidade histórica de defender intransigentemente os direitos fundamentais dos cidadãos e o nosso Estado de Direito Democrático. Neste sentido, não posso deixar de apelar ao Presidente do PSD que, inequivocamente, manifeste a discordância do nosso partido face a esta inaceitável proposta do Governo”, apela Pedro Rodrigues, que deixa também já o pedido aos seus colegas de bancada: “Apelo também a todos os deputados do PSD que votem contra esta proposta de lei, travando, assim, o que constituiria um profundo retrocesso no nosso Estado de Direito Democrático.”