19 out, 2020 - 22:43 • Lusa
O Chega quer tornar o voto obrigatório para todos os cidadãos que estejam em condições de o fazer. A proposta de André Ventura deu entrada esta segunda-feira, no âmbito do projeto de revisão constitucional admitido pelo presidente da Assembleia da República há dez dias.
Em causa com esta proposta está a alteração da norma do artigo 109.º da Constituição Portuguesa, relativa à “participação política dos cidadãos”.
A nova proposta do deputado único do Chega prevê que “o voto é um direito e um dever de todos os cidadãos maiores de idade, salvo situações de inabilitação legalmente definidas, definindo a legislação eleitoral as sanções aplicáveis em caso de não exercício do direito de voto e os motivos de justificação relevantes”.
Em Nome da Lei
André Ventura, Paulo Saragoça da Mata, Bacelar Gou(...)
O partido justifica esta formulação com “o alheamento dos cidadãos face ao desenrolar da vida política”, considerando que “a consagração do dever jurídico de votar parece ser o caminho certo para garantir o fortalecimento e a sobrevivência do próprio processo democrático”.
Esta proposta junta-se às restantes já apresentadas pelo Chega no âmbito do projeto de revisão constitucional, admitido pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, a 9 de outubro.
Entre as mais polémicas figuram a abolição dos limites da revisão constitucional e a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores.
Ambas as propostas já mereceram a reprovação mais ou menos formal dos restantes partidos da oposição.
Em Nome da Lei
Em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Ren(...)
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