Tempo
|
A+ / A-

Cartão do cidadão e outros documentos caducados aceites até 31 de março de 2021

14 out, 2020 - 16:54 • Redação

Medida foi aprovada esta quarta-feira pelo Conselho de Ministros.

A+ / A-

O cartão do cidadão e outros documentos expirados pode ser utilizados até 31 de março de 2021. A medida foi aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros.

O Governo deu luz verde à “prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados”, refere o Conselho de Ministros, em comunicado.

Em causa estão o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, explica o Governo.

Neste decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, também é simplificado o chamado Sistema de Verificação de Incapacidades.

Outras medidas aprovadas: dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo; e a alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.