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Pensões, propinas, novos subsídios e uma raspadinha. As medidas do Orçamento do Estado para 2021

11 out, 2020 - 23:45 • Eunice Lourenço , Paula Caeiro Varela , Susana Madureira Martins , Fábio Monteiro

A Renascença teve acesso à versão preliminar do OE 2021. O documento foi aprovado este domingo, em Conselho de Ministros eletrónico, e vai ser entregue esta segunda-feira, na Assembleia da República. Algumas das medidas já conhecidas correspondem a exigências da esquerda para deixar passar o orçamento.

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Um aumento extraordinário das pensões, um subsídio de risco para profissionais de saúde em tempo de pandemia e outro para trabalhadores com baixos rendimentos, estágios na Função Pública, mais crédito para as autarquias são algumas das medidas já conhecidas da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021, a que a Renascença teve acesso.

Esta segunda-feira, a proposta final do Governo para o OE 2021 foi entregue pelo ministro das Finanças na Assembleia da República, depois de aprovada no domingo em Conselho de Ministros eletrónico. Nem três horas depois, as Finanças corrigiram um erro, que apontava um empréstimo de 500 milhões de euros ao Fundo de Resolução -- numa altura em que o Bloco de Esquerda já fez saber que não dará luz verde ao OE se este incluir novas injeções no Novo Banco.

Num vídeo divulgado à mesma hora em que João Leão entregou a proposta de OE 2021 no Parlamento, António Costa prometeu "mais 550 milhões de euros nos bolsos dos portugueses" e nenhum aumento de impostos. Já o ministro das Finanças fala num Orçamento "responsável e sem austeridade", dizendo que será "difícil perceber" se a proposta do Governo for chumbada em plenário.

Algumas das medidas correspondem a exigências da esquerda para deixar passar o OE 2021. Mas serão suficientes para evitar uma crise política? As próximas semanas vão responder a essa questão.

Aproveite também para consultar as simulações de pensões feitas pela Ernst & Young para a Renascença; no caso de quem ganha uma pensão de 650 euros por mês, por exemplo, pode recuperar até 120€ no IRS do próximo ano, aponta a consultora.

Novo apoio a trabalhadores em desproteção económica

O Governo cria um “Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores”, que terá um valor de referência de 501 euros e será aplicado também aos trabalhadores do serviço doméstico e aos trabalhadores independentes.

Subsídio de risco para profissionais de saúde

Os profissionais de saúde que contactem com doentes infetados pela Covid-19 vão ter um subsídio extraordinário de risco até 219 euros por mês, a ser pago bimestralmente, até 12 meses por ano, enquanto persistir a situação de pandemia “em período de emergência, calamidade ou contingência".

Aumento extra das pensões a partir de agosto

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 comtempla um aumento extraordinário das pensões mais baixas, entre os seis e dez euros, mas só a partir de agosto. Veja aqui as simulações de IRS de pensionistas para 2021, feitas pela consultora Ernst & Young.

Portagens mais baratas nas ex-Scut

O Governo antecipa cobrar menos 10 milhões de euros nas chamdas ex-Scut durante o próximo ano, numa medida com mais impacto para os veículos ligeiros.

Redução da propina mínima no Ensino Superior

Na proposta de OE 2021 está inscrita uma descida do valor da propina mínima no Ensino Superior, de 825 para 495 euros. Esta era uma das exigências do Bloco de Esquerda.

Estágios na Função Pública para jovens desempregados

Com o aumento da taxa de desemprego, devido à crise provocada pela pandemia, a versão preliminar da proposta de Orçamento prevê a criação de um programa de estágios na Administração Pública. Os destinatários da medida são “jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego”.

Dez milhões para habitação de polícias e militares, 3 milhões para missões no estrangeiro

O Governo prevê uma verba de 10 milhões de euros para garantir habitação aos polícias e militares deslocados. A prioridade no acesso a habitação vai para recém-formados. A versão preliminar do OE 2021 também promete rejuvenescimento das forças de segurança.

Também prevê 3 milhões de euros para missões internacionais, modernização de equipamento e reforço da ação social no setor da Defesa.

Mais de 4 mil contratações no SNS, menos subcontratação

Até ao final do primeiro trimestre de 2021 o Governo vai abrir concursos para reforçar o INEM, contratar mais de 4 mil profissionais de saúde e recrutar médicos recém-especialistas, indica o documento. Noutra medida destinada à área da Saúde, o Governo de António Costa promete substituir, de forma gradual, o recurso a empresas de trabalho temporário e a subcontratação de profissionais na área da saúde, bem como reforçar a mobilidade dos médicos para zonas com necessidades.

Mais 3 mil professores e 5 mil assistentes nas escolas

Na proposta final entregue na segunda-feira no Parlamento pelo ministro das Finanças, o OE 2021 contempla a contratação de 3.300 docentes e de mais 5 mil assistentes operacionais, 3 mil deles a título definitivo.

Universidades autorizadas a contratar

A partir do próximo ano, o Governo dá às instituições do Ensino Superior a possibilidade contratarem docentes e investigadores, "independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2020".

Empréstimos extra para autarquias

A proposta de OE 2021 dá luz verde às autarquias para pedirem empréstimos extraordinários para financiar a gestão corrente, mas só a título excecional e no contexto da Covid-19.

Empresas públicas com limite de endividamento

Em 2021, as empresas públicas tornam a ver um limite de endividamento de 2%, igual ao tecto do Orçamento do Estado deste ano, mas abaixo dos 3% fixados pelo Orçamento Suplementar aprovado em junho.

Nova raspadinha do Património Cultural

É uma das medidas mais originais do orçamento para captar receita. O Governo cria uma raspadinha cujas verbas serão destinadas ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Aquisição de meios de combate aos incêndios fora do visto prévio do Tribunal de Contas

O Governo tira da alçada do Tribunal de Contas a fiscalização de contratos públicos de "bens ou serviços" de combate e prevenção aos incêndios e faz o mesmo com as transferências financeiras da administração central para a administração local realizadas no âmbito da descentralização de competências.

Portugal vai ter provedor do animal de companhia

Medida está prevista na proposta de Orçamento, que também reserva cinco milhões de euros para “promoção do bem-estar animal”.

Alargamento das creches gratuitas

Entre as medidas propostas no Orçamento do Estado está o alargamento de creches gratuitas quando o rendimento familiar se integra até ao segundo escalão de IRS.

Esta medida deve abranger mais de 15 mil crianças, totalizando 65 mil com acesso a este benefício, e terá um impacto de mais 11 milhões de euros.

Empresas com sede em “offshores” excluídas dos apoios públicos

As empresas com sede em offshore não podem concorrer a apoios do Estado no âmbito da pandemia. Esta medida foi aprovada em julho aquando da aprovação na especialidade das propostas do Orçamento Suplementar.

Assim, as empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada ficam excluídas dos apoios públicos criados para dar resposta ao impacto económico provocado pela Covid-19.

Ginásios vão dar desconto no IRS

O Governo alarga os benefícios fiscais aos ginásios para quem pedir fatura. A proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê que os contribuintes que frequentem ginásios ou outros serviços de fitness possam deduzir 15% do IVA. O limite global é de 250 euros por família.

Além dos ginásios, as Finanças incluem o ensino desportivo e recreativo e as atividades dos clubes desportivos. Assim, esta redução também abranje os casos de crianças e jovens que praticam modalidades desportivas fora do contexto escolar.

Profissionais da Cultura ganham Estatuto

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê a criação do estatuto dos profissionais da Cultura até ao fim do ano do próximo ano. O documento vai também introduzir algumas alterações para fomentar o mecenato cultural.

"IVAucher" para ajudar setores em crise

O Governo pretende criar um IVAucher que permite aos cidadãos descontarem, no trimestre seguinte, as suas despesas com restauração, alojamento e cultura. O objetivo é ajudar de forma mais direta e imediata três dos setores que foram mais duramente afetados pela crise provocada pela pandemia.

O valor acumulado e que pode ser descontado não tem limites. Se o consumidor não conseguir compensar esse valor em compras no trimestre seguinte, ele reverterá para a dedução ao IRS.

Governo chama reformados a arranjar comboios

Para o setor dos comboios, e para além de prometer um Plano Ferroviário Nacional para 2021, a proposta do OE 2021 permite que "aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante" exerçam funções "em empresas públicas do setor ferroviário", acumulando a sua pensão com até 75% do salário correspondente.

Macroeconomia: menos desemprego mas menos exportações

Na proposta de Orçamento, o Governo revê em alta as previsões de crescimento da economia em 2021, apesar de agravar a previsão do défice até dezembro.

Banca: mais de 500 milhões em dividendos para o Tesouro

Num primeiro momento, o Governo apresentou uma proposta que previa uma injeção de 486,5 milhões de euros na banca, citando um "empréstimo de médio/longo prazo" através do Fundo de Resolução bancária. Este ponto acabaria por ser corrigido: não haverá qualquer "empréstimo" ao Fundo; o que há é mais de 500 milhões de investimento na CP.

Por outro lado, na mesma proposta, o executivo prevê encaixar 534 milhões de euros com dividendos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e do Banco de Portugal.

Mais 500 milhões em garantias para a TAP

O Governo reservou um valor de 500 milhões de euros em garantias para a TAP, para que a empresa se possa eventualmente financiar no mercado, a juntar aos 1.200 milhões de euros já aprovados em empréstimos.

No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2021, o Governo diz que, "por uma questão de cautela, tendo em atenção o impacto da TAP na atividade económica nacional e, consequentemente, o seu papel na recuperação da economia portuguesa, no Orçamento do Estado para 2021 o valor previsto para garantias, acomoda 500 milhões de euros a conceder eventualmente para que a empresa, apesar da crise do setor se possa financiar em mercado, sempre no âmbito da aplicação de um plano de reestruturação, que possa criar as condições para a sustentabilidade e competitividade da empresa".

Prolongar o apoio à retoma da atividade

O Governo prevê o prolongamento do apoio extraordinário à retoma da atividade, estimando um custo de 309 milhões euros com a medida.

“Ao nível de medidas excecionais no âmbito da Covid-19 está a ser considerada uma despesa global de 776 milhões de euros, 309 [milhões] dos quais dizem respeito ao prolongamento, em 2021, do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade”, lê-se no relatório do OE2021.

O apoio à retoma da atividade entrou em vigor em agosto e veio substituir o lay-off simplificado, estando previsto inicialmente vigorar apenas até dezembro de 2020.


[informação atualizada às 07h00 de 13 de outubro]


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  • Filipe
    12 out, 2020 évora 18:07
    Não incluíram uma adenda para ser constituído Decreto Lei que legaliza os "sacos azuis" ?