Jogadores e árbitros

O primeiro-ministro voltou a recorrer ao argumento do mandato único na justificação da escolha da liderança do Tribunal de Contas, remetendo para uma nota oficial do Presidente da República, aquando da não recondução de Joana Marques Vidal e da nomeação da Procuradora Geral da República Lucília Gago.

O processo de escolha do novo presidente do Tribunal de Contas, José Tavares sucedendo a Vítor Caldeira – o único presidente do Tribunal de Contas não reconduzido -, envolveu também o líder do PSD Rui Rio, consultado por António Costa e pelo Presidente da República para a tomada de decisão. Para Belém, o acordo de Rui Rio terá sido mesmo decisivo.

O modelo de nomeações para funções de natureza judiciária voltou assim a ser alvo de incontáveis críticas políticas e há quem defenda até uma revisão constitucional para definir limites de mandatos e distintas soluções para garantir apertado escrutínio de elementos centrais na arquitetura do Estado de Direito, a passar até por novas fórmulas como audições ou concursos públicos.

No que muitos estarão de acordo é que o sistema apresenta enormes fragilidades formais a permitir, no limite, o governo nomear o presidente do Tribunal de Contas, o órgão responsável do controlo de despesas públicas.

No momento da discussão da transparência na causa pública e de planos de prevenção da corrupção, a fórmula de nomeação de alguns cargos permite que, na metáfora futebolística do presidente do SMMP, os jogadores estão a escolher os árbitros para os jogos? O modelo de nomeação de cargos judiciários é de elevada opacidade política? Porque não – como no Conselho de Fiscalização das secretas - audições públicas e escrutínio no Parlamento?

A análise é de Nuno Garoupa, economista, professor da GMU Scalia Law, Universidade de Arlington, Virginia, Nuno Botelho, jurista e presidente da ACP-Câmara de Comércio e Indústria do Porto e Susana Coroado, cientista política, a líder da TIPortugal.