Governo quer aprofundar processo de descentralização até 2023

Conheça as Grandes Opções do Plano do Governo para 2021

O processo de descentralização de competências da administração central vai ser aprofundado até 2023 para devolver a autonomia ao poder local, lê-se no projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021.

Afirmando que este processo “constitui um fator estruturante da organização e gestão do Estado”, o Governo diz que o objetivo é estabelecer “uma governação de proximidade baseada no processo de subsidiariedade”.

“Neste quadro, as linhas condutoras da ação até 2023 são a elevação da participação local na gestão das receitas públicas até à média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização e o alargamento dos poderes locais a nível infra estadual”, lê-se no documento.

As "Grandes Opções do Plano 2021/2023", às quais a agência Lusa teve hoje acesso, foram aprovadas na quinta-feira pelo Conselho de Ministros.

Nesse sentido, o Governo vai promover a eleição indireta dos dirigentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, nomeadamente nas áreas da mobilidade e dos transportes, ordenamento do território e gestão de fundos europeus.

A concretização, até 2022, da transferência das competências previstas para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias e a aprovação, até junho de 2021, das novas competências a descentralizar no ciclo autárquico 2021-2025 são outros dos objetivos.

O Governo compromete-se ainda a criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, saúde, desenvolvimento rural, políticas sociais e formação profissional e a dotar as freguesias de condições para o exercício das novas competências.

Para reforçar a transparência da governação local, o executivo vai possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, assembleia municipal, junta de freguesia, assembleia de freguesia ou 5% dos eleitores.

Em fevereiro de 2019, o Governo aprovou o diploma setorial de transferência de competências para as freguesias, contemplando as seguintes áreas: gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados; limpeza das vias e espaços públicos; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; utilização e ocupação da via pública; afixação de publicidade de natureza comercial; autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.