"Injusto". Marcelo veta alterações à Lei da Nacionalidade

O Presidente da República vetou o diploma da Assembleia da República que altera a Lei da Nacionalidade, informou o Palácio de Belém.

Numa nota publicada no site da Presidência da República na Internet refere-se que Marcelo Rebelo de Sousa "devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República que procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade".

“Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum”, justifica o chefe de Estado.

Para Marcelo, a presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos é “levada longe de mais”.

“É claramente o caso se houver filho ou filhos nacionais portugueses mas que não são em comum do casal. Também, em casais sem filhos, e que, em muitos casos, os não podem ter”, lembra.

Os partidos de esquerda e o PAN aprovaram a 23 de julho, no Parlamento, em votação final global, uma alteração à Lei da Nacionalidade, que permite que os filhos de imigrantes a viver em Portugal há um ano sejam portugueses.

O BE ainda avocou a norma que alargava o princípio de "jus soli", dar a nacionalidade a quem nasce em Portugal, independentemente da situação legal em que se encontram os pais, foi chumbada pelo PS, PSD, CDS, PAN, Iniciativa Liberal, Chega e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

A Lei da Nacionalidade é de 1981 e a última alteração tinha sido feita em 2018.