Nova lei das comunicações prevê vales de desconto para Internet

O acesso em banda larga vai passar a ser um dos serviços que tem de ser universal, ou seja, acessível a qualquer consumidor ou pequena empresa, em qualquer parte do país, com requisitos mínimos de qualidade e a um “preço acessível”, mesmo para quem tem baixos rendimentos. A notícia é avançada pelo jornal Público, citando a nova lei das comunicações que transpõe novo Código Europeu das Comunicações Electrónicas prevê vales de desconto para aceder ao serviço de banda larga fixa e a imposição de tarifários mais baratos.

Segundo o mesmo jornal, o objectivo é que “todo os consumidores” e todos os “profissionais liberais, empresários em nome individual, micro, pequenas ou médias empresas e organizações sem fins lucrativos”, possam ter acesso a uma oferta de Internet que lhes assegure um “conjunto mínimo de serviços”, com um nível de “qualidade especificada”.

O novo diploma que virá alterar profundamente a actual Lei das Comunicações Electrónicas (transpondo as novas orientações europeias) poderá contribuir para alterar a forma como o país pontua em termos de desempenho digital a nível europeu: “ocupa o 19.º lugar entre os 28 Estados-membros da UE no Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) de 2020”, de acordo com os dados divulgados em Junho pela Comissão Europeia.

Ainda segundo o jornal Público, o serviço universal de banda larga possa ser uma realidade, há pelo menos dois tipos de obstáculos que têm de ser ultrapassados: o de haver zonas onde o serviço não existe, porque os operadores consideram que não é rentável lá ir construir rede, e o de haver regiões onde, mesmo existindo o serviço, há quem não tenha dinheiro para pagá-lo.

Nas zonas do país onde o regulador concluir que não há oferta de banda larga, ou mesmo serviço de voz, o Governo pode designar empresas que devem assegurar “a satisfação de todos os pedidos razoáveis de acesso” a esses serviços através de tecnologias com e sem fios.