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Presidente veta redução de debates parlamentares sobre Europa a dois por ano

10 ago, 2020 - 19:07 • Paula Caeiro Varela

Marcelo considera que não são suficientes dois debates por ano em plenário e que, além disso, o "timing" é errado. Presidente devolveu também à Assembleia da República a nova Lei do Mar.

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O Presidente da República chumbou a proposta de PSD e PS para limitar a realização de debates sobre questões europeias a dois por ano.

Esta foi uma das alterações que os dois maiores partidos aprovaram nos últimos dias da sessão legislativa e que merece o veto de Marcelo Rebelo de Sousa. O Presidente vetou o diploma e escreveu ao presidente da Assembleia da República, explicando os motivos que o levam a discordar desta alteração à Lei nº46/2006, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pelo Parlamento no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Marcelo Rebelo considera que o momento da alteração é errado, uma vez que estamos a quatro meses do início da Presidência portuguesa da UE, mas também porque considera que não são suficientes dois debates por ano em plenário: se é certo que o Presidente não quis pronunciar-se sobre o fim dos debates quinzenais por serem matéria do Regimento parlamentar e competência exclusiva da Assembleia, o facto é que essa alteração implica nos debates que antecedem as reuniões do Conselho Europeu, que eram quase precedidos desses debates quinzenais.

Para o Presidente, "dois debates não são seis ou mais" (como até agora), "porque a comissão parlamentar não é plenário" e a prática tem revelado que achar que um debate semestral é suficiente é uma "visão simplificadora". Mas diz mais Marcelo Rebelo de Sousa, que considera que a leitura mais óbvia desta alteração proposta é a da "desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles".

Termina esta mensagem dirigida a Eduardo Ferro Rodrigues solicitando que a Assembleia da República pondere se não é "no mínimo politicamente mais adequado prever mais um debate em plenário, a meio de cada semestre".

O texto final aprovado no Parlamento apenas com os votos do PSD e do PS prevê a redução dos debates preparatórios dos Conselhos Europeus para apenas dois debates em plenário por ano.

Presidente veta também nova Lei do Mar

Marcelo devolveu também à Assembleia da República a nova Lei do Mar para que o parlamento clarifique pontos específicos do diploma, assinalando que estão ressalvadas a soberania do Estado e as normas constitucionais.

Em nota no sítio da Internet da Presidência da República, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa “devolveu, sem promulgação o decreto sobre a primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional".

O chefe de Estado considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional porque é ressalvada “a primazia da integridade e da soberania do Estado”, bastando dois aditamentos à legislação em causa.

Porém, Rebelo de Sousa entendeu “dever merecer reflexão complementar e precisão acrescida" os pontos "respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como delegáveis”.

Por outro lado, ganhar-se-ia "em exigir que os procedimentos de codecisão constem – ao menos no seu traçado essencial – dos instrumentos de ordenamento previstos no n.º 3 do artigo 8.º, assim garantindo a conjugação entre Estado e regiões autónomas na definição desse traçado”, aconselhou o Presidente da República.

Marcelo Rebelo de Sousa defende ainda que “será importante ressalvar as matérias relativas à integridade e soberania do Estado, mediante aditamento final”, segundo a carta enviada ao Presidente da Assembleia da República.

A nova Lei do Mar foi aprovada em 23 de julho, com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal e as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, “Os Verdes” e Chega.

Outros 12 deputados socialistas, incluindo a ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, assinaram uma declaração de voto, apelando ao veto presidencial da proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Segundo aqueles deputados a mesma "enferma de vícios de natureza política e jurídica" ao criar "uma fratura na soberania nacional, estabelecendo "um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente".

Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão foram os parlamentares do PS signatários do texto.

No mesmo dia, o presidente do Governo dos Açores classificou o “sim” do parlamento ao articulado como "histórico" para as regiões autónomas e o país no seu todo.

"Este é verdadeiramente um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas em geral e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é mais nem menos do que a concretização de um princípio que está inscrito desde 2009 no estatuto político-administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada em relação ao mar", declarou Vasco Cordeiro.

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  • Não te limpas, pá
    10 ago, 2020 E o veto sobre os debates quinzenais desaparecidos? 20:08
    Não se "limpa" com este veto oh professor martelo. Deixou que a panelinha cozinhada pelo bloco central, impedisse os debates na AR e desse cobertura aos actos clandestinos do governo, fora do controle do parlamento. Agora, julga que esquecemos isso, com um veto de papel sobre algo que nem interessa por aí além pois em termos de Europa, pouco ou nada influenciamos seja o que for?
  • Eduardo Santos
    10 ago, 2020 19:55
    Começam a ser preocupantes as notícias provindas da Assembleia da República. Depois das limitações ás interpelações do PM (já aprovadas pelo PS/PSD), agora eram os debates sobre questões europeias a baixar para dois por ano (lei proposta também por estes dois partidos), e que o PR vetou, embora ainda não descortinemos o que sucederá em seguida. Por este andamento os digníssimos representantes dos partidos, e do povo por inerência, certamente que preferiam receber o ordenado e as benesses em casa, sem pôr os seus preciosos sapatos na AR. Começa a ser preocupante a gestão da democracia, na própria casa da democracia. Dará para entender?

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