05 ago, 2020 - 07:45 • Redação com Lusa
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O confinamento obrigatório de 14 dias que o Governo Regional dos Açores chegou a impor a quem chegasse ao arquipélago é inconstitucional. A conclusão é do Tribunal Constitucional.
Segundo o jornal "Público", o acórdão é datado de 31 de julho, mas foi tornado público apenas esta terça-feira,
Os juízes concordam com a decisão tomada em maio em primeira instância, que declarou que a medida violava a lei fundamental.
A decisão surge na sequência de um recurso interposto pelo Ministério Público a uma decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada de libertar um homem que se queixou da quarentena de 14 dias imposta pelo governo açoriano.
Após a decisão do tribunal de primeira instância, o MP recorreu para o TC, mas os juízes do Palácio Raton consideram, na decisão datada de 31 de julho, que "todas as normas disciplinadoras de um direito de liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República", exigência que "ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito".
Desde o dia 26 de março que todos os passageiros que chegavam aos Açores eram obrigados a ficar 14 dias em confinamento numa unidade hoteleira indicada pelo executivo açoriano, como medida restritiva para travar a evolução da pandemia da Covid-19, tendo as despesas com o alojamento passado a ser pagas pelos passageiros não residentes no arquipélago a partir de 8 de maio.
Na sequência da decisão do tribunal judicial de libertar o queixoso, o presidente do Governo dos Açores anunciou que, a partir do dia 17 de maio, os passageiros que chegassem à região passavam a poder escolher entre quatro opções: viajar já com um teste negativo feito nas últimas 72 horas antes do voo; submeter-se a um teste no momento da chegada e aguardar pelo resultado; cumprir um período de quarentena voluntária de 14 dias num hotel determinado, com os custos suportados pela região, ou regressar ao destino de origem.
Segundo o último boletim da Direção Geral da Saúde, a Região Autónoma dos Açores já registou 169 casos de Covid-19 e 15 óbitos.