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China impõe “lei de segurança nacional” em Hong Kong. Haverá julgamentos à porta fechada e prisão perpétua

01 jul, 2020 - 13:36 • João Carlos Malta

A data é simbólica, e há quem já fale de uma segunda transição depois de a que ocorreu em 1997. No dia anterior ao 23º aniversário da passagem de soberania de Hong Kong para a China, a publicação da lei de segurança nacional vai mudar quase tudo no território. As liberdades da região, dizem os críticos, ficam fatalmente comprometidas. Conheça as mudanças em oito pontos.

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A ideia é clara: quem promover a separação e independência de Hog Kong da China pode ser de imediato preso. Mesmo quem usar apenas um símbolo que aluda à mudança no rumo político da cidade pode ser detido.

A nova lei de segurança nacional que a China impôs na ex-colónia britânica traz ainda penas pesadíssimas: quem violar uma das 66 normas pode ter uma pena começa entre os três e os 10 anos de cadeia e vai até a prisão prepétua.

Esta lei é uma espécie de “bomba atómica legal” na cidade, que já levou a que vários grupos de oposição de Hong Kong se dissolvam, que haja ativistas a fugiram para o estrangeiro e que cidadãos comuns tenham começado a limpar as contas nas redes sociais.

Pequim diz que estas normas são para preencher uma "brecha" da qual alguns grupos em Hong Kong se serviram para pôr em risco a segurança nacional da China. O governo chinês fala de uma lei “que se aplica apenas a um grupo restrito de pessoas”.

O artigo 62 estabelece que a lei de segurança substitui a lei local de Hong Kong se houver inconsistências.

Numa sessão de esclarecimento sobre a nova lei, após a entrada em vigor da legislação, às 23h00 (locais) de terça-feira, a Polícia local anunciou que bandeiras e faixas com slogans relacionados com a independência, libertação e revolução no território, ou frases como uma das mais ouvidas durante o último ano de manifestações naquela cidade “Libertem Hong Kong: a revolução do nosso tempo” passam a ser agora ilegais.

Qualquer pessoa que o faça será responsável por cometer secessão ou subversão. A partir deste momento, qualquer um destes crimes pode ser punido com prisão perpétua.

"Se detetarmos alguma dessas atividades, num comício ou em qualquer em outra demonstração pública, estamos obrigados a filmar a situação e apreender os bens como provas", disse um oficial durante a conferência de imprensa, citado pelo jornal South China Morning Post. “O indivíduo pode ser avisado antes de ser detido, mas não é obrigatório. Depende da situação”, acrescentou a mesma fonte.

A nova lei traz muitas mudanças a uma cidade que tem vivido em sucessivos protestos que começaram há pouco mais de um ano, quando então se discutia a lei de extradição, que comparado com o que está agora em cima da mesa trazia alterações muito mais ligeiras.

Com a ajuda de textos publicados em dois jornais de Hong Kong, South China Morning Post e Hong Kong Free Press, enumeramos as oito principais mudanças que os habitantes da cidade vão enfrentar.

1. Ofensas às fronteiras da China

A lei de segurança nacional cria quatro crimes: secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional. Cada uma delas ofensa é amplamente definida.

“Cinco exigências, nem uma a menos”. Há cinco meses que manifestantes em Hong Kong saem à rua
“Cinco exigências, nem uma a menos”. Há cinco meses que manifestantes em Hong Kong saem à rua
  • A secessão é definida no Artigo 20 como "participar, planear ou implementar ... atos de secessão ... independentemente de a força ou a ameaça de força serem usadas";
  • A subversão é definida no artigo 22 como "participar, planear ou implementar ... atos de subversão do Estado, seja pela força ou por outros meios ilegais";
  • O terrorismo é definido no artigo 24 como "participar, planear, implementar ou participar de atos de execução que causem ou pretendam causar sérios danos à sociedade − com o objetivo de ameaçar os governos chinês ou de Hong Kong, uma organização internacional ou o público". Os atos que parecem servir para punir os manifestantes que se opõe a Pequim nas ruas incluem: violência pessoal grave; uso de explosivos, incêndio criminoso ou veneno, materiais radioativos ou doenças; destruição de instalações de transporte e energia (entre outras); séria interferência ou destruição de infraestruturas; ou sérios danos à saúde e segurança pública usando outros meios perigosos;
  • Conluio com forças estrangeiras é inicialmente definido no Artigo 29 como "roubar, espionar, subornar ou fornecer ilegalmente segredos de Estado ou informações relacionadas à segurança nacional em nome de instituições, organizações ou agentes estrangeiros". Muitos grupos pró-democracia em Hong Kong fizeram “lobby” com governos estrangeiros para sancionar autoridades locais e do continente ao longo do ano passado −principalmente pela Lei de Direitos Humanos e Democracia de Hong Kong dos EUA, promulgada em dezembro.

2. Penas e julgamentos à porta fechada

Para os quatro crimes, os casos "graves" vão ser castigados com penas de pelo menos 10 anos até prisão perpétua. Em casos considerados menos “graves” o castigo começa com um mínimo três anos atrás das grades e vai até um máximo de 10 anos.

Um suspeito pode ser extraditado para a China continental para julgamento em casos considerados complexos. Não será aceite fiança a menos que o juiz tenha motivos suficientes para acreditar que o suspeito não cometerá atos que ponham em risco a segurança nacional novamente. O réu terá o direito de contratar um advogado para representá-lo durante o julgamento, mas os meios de comunicação social e o público não poderão participar em julgamentos que envolvam segredos de estado.

3. Criada nova unidade policial

Uma unidade policial dedicada foi criada para investigar os casos relativos à nova lei de segurança nacional. A Polícia recebeu novos poderes para exigir que os suspeitos entreguem os passaportes, medida que tradicionalmente exige um mandato judicial.

Também tem o poder, com a permissão do executivo-chefe, de pôr telefones sob escuta, uma forma de investigação que exige a aprovação do tribunal noutros casos. Haverá ainda recurso a vigilância secreta.

Passam a poder fazer buscas em casas sem recurso a um mandado. Há também agora a capacidade de fazer com que um suspeito não possa sair do país, e confiscar propriedades de quem se prove ter cometido um dos crimes previstos no articulado.

Alguns destes poderes podem ser incompatíveis com a Lei Básica de Hong Kong, mas, a lei de segurança nacional substituirá a legislação local em várias situações.

4. Deputados condicionados e empresas penalizadas

Nos termos dos artigos 31 e 35, os deputados condenados, conselheiros distritais, funcionários públicos, juízes e outros funcionários podem ser demitidos dos cargos que ocupam. O ativista Joshua Wong, uma das vozes mais audíveis contra Pequim no Ocidente, entra dentro deste leque.

Há também sanções monetárias e revogação de licença em relação a empresas ou organizações que sejam condenadas pelos novos crimes previstos na lei de segurança nacional.

5. Escolas, internet e meios de comunicação social

A lei de segurança nacional será promovida nas escolas e universidades, e através dos órgãos de comunicação social e da internet. O governo fortalecerá a comunicação pública, orientação, supervisão e regulamentação sobre questões de segurança nacional relacionadas com estes grupos.

6. Novos órgãos para dar corpo a lei

O Artigo 48 determina que o governo chinês estabeleça um Escritório de Segurança Nacional (ESN) em Hong Kong, cujas funções incluem, nomeadamente, a recolha e análise de informações de segurança nacional e o "processamento" de casos de segurança nacional.

De acordo com os artigos 60 e 61, os agentes da ESN não estão vinculados à jurisdição legal de Hong Kong enquanto cumprem suas funções. Os departamentos do governo de Hong Kong devem cooperar e impedir qualquer obstrução de seu trabalho.

7. Extradição e deportação

Não há referência literal à extradição para a China na lei de segurança nacional. Hong Kong tem o poder de processar crimes em seus próprios tribunais, de acordo com o Artigo 40.

No entanto, o Artigo 55 estipula três exceções: quando as instituições de Hong Kong tiverem "dificuldades realistas" devido ao envolvimento de forças estrangeiras, quando não houver meios efetivos para fazer cumprir a lei devido à gravidade da situação, e onde a China se deparar com graves e realistas ameaças.

Enquadrado nestas três exceções, a Procuradoria do Povo Supremo da China pode nomear "procuradores relevantes" para conduzir processos, enquanto o Tribunal Popular do Povo pode nomear "tribunais relevantes" para o julgamento.

Esses processos seriam realizados sob o direito penal da China continental, nos termos do artigo 56. O espetro da extradição pode, portanto, estar implícito.

A lei aplica-se a todas as pessoas em Hong Kong. Os residentes não permanentes estarão sujeitos a deportação se cometerem um crime nos termos da lei.

8. Juízes escolhidos a dedo

O Artigo 44 autoriza o Chefe do Executivo a escolher juízes e magistrados de todos os níveis dos tribunais de Hong Kong para lidar com casos de segurança nacional por um período de um ano.

No entanto, juízes que “fizeram declarações ou se envolveram em comportamentos que colocam em risco a segurança nacional” não podem ser escolhidos.

Não fica claro se os juízes anónimos que falaram com a agência Reuters, nos meses anteriores, sobre o projeto de extradição e sobre a lei de segurança nacional podem sofrer consequências com estas novas regras.

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